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CIRE / Insolvência

Direito à meação em património comum de casamento dissolvido

REF: LO1496132026 · Processo: 3125/11.3TJCBR
Carreiro Inês, União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, Montemor-o-Velho, Coimbra
Licitação inicial
97.166,23 €
Base: 194.332,46 € Mín.: 165.182,59 € Abertura: 97.166,23 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Coimbra. Este direito encontra-se em Montemor-o-Velho e está a ser administrado pelo(a) Maria Isabel Gaspar (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
29 de Junho de 2026, 23:59
Fim do leilão
26 de Agosto de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
26 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3125/11.3TJCBR
Tribunal
Coimbra - JC Cível - Juiz 4
Comarca
Comarca de Coimbra
Administrador Judicial
Maria Isabel Gaspar
Cerimónia
26 Ago 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Em venda o direito à meação do Insolvente JOÃO LUIS DE AZEVEDO MONTEIRO no património comum do casamento dissolvido, do qual é cotitular com a sua ex-cônjuge Isabel Maria Diniz Manuelão, cujo acervo é previsivelmente composto por: - Prédio urbano, composto por moradia unifamiliar, com dois pisos, destinada a habitação com logradouro pavimentado e/ou ajardinado, com piscina, anexos e telheiros exteriores e muros de vedação com dois portões de entradad independentes, sito na Rua da Igreja, N.º 41, em Verride, Montemor-o-Velho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho sob o n.º 460/19940613, freguesia de Verride, inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1.º.; e ainda - Quota-parte indivisa de metade (1/2) da fração autónoma “R” (garagem), sita na Av. Elísio de Moura, n.º 377, freguesia de Santo António dos Olivais, Coimbra, inscrita na matriz urbana sob o artigo 8381.º e descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 505.

Observações oficiais

Nota: O objeto do leilão é um direito (o direito à meação que cabe ao Insolvente no património comum do casamento dissolvido, do qual é cotitular com a ex-cônjuge. Como se pode verificar, um dos imóveis que previsivelmente compõe o direito em venda é uma moradia de charme com piscina e terrenos generosos, oferecendo uma combinação rara de escala, privacidade e potencial de valorização. Com logradouro pavimentado e/ou ajardinado, piscina, anexos e telheiros cobertos, esta propriedade foi claramente pensada para quem valoriza espaços exteriores e áreas sociais amplas, mas também organização e resguardo. Beneficia de arruamento pavimentado, bem como de infraestruturas de abastecimento de água e eletricidade, e localiza-se a cerca de 10 km da sede do concelho, mantendo proximidade funcional a serviços e equipamentos. No interior, contém uma distribuição com múltiplas zonas de estar, incluindo salas amplas e espaços complementares, áreas de habitação generosas, com cozinha equipada com mobiliário. A construção preserva traços tradicionais, como paredes em alvenaria de pedra, cobertura em telha cerâmica com estrutura em madeira, e vãos em madeira com portadas, conferindo identidade e caráter. Pode representar uma excelente oportunidade para personalização e valorização após reabilitação. O mobiliário visível nas fotografias não faz parte da venda, não se incluindo no direito anunciado. O direito é também composto por uma quota-parte indivisa de uma garagem localizada num dos eixos mais movimentados de Coimbra, onde o estacionamento é escasso e altamente valorizado, representando uma oportunidade clara de aquisição com utilidade imediata e potencial de rentabilização. O direito é vendido nas exatas condições em que se encontra, competindo ao proponente verificar previamente toda a documentação e os elementos disponíveis, bem como ponderar os aspetos que considere relevantes quanto ao alcance e conteúdo do direito em venda.

Localização

Carreiro Inês, União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, Montemor-o-Velho, Coimbra

O que estás a comprar: Direito — Outro

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 54% do valor base (55 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
60%
Terminados com licitação
18%
Amostra (nacional)
731 lotes

Em mediana, direitos fecham 40% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (165.183 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (97.166 €) face ao valor base (194.332 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 27 leilões activos em Montemor-o-Velho · valor médio 31.287,85 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 194.332,46 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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