Direito
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+7Direito à meação em património comum de casamento dissolvido
Sobre este leilão
Este direito fica em Montemor-o-Velho e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Coimbra. O processo é conduzido por Maria Isabel Gaspar (Administrador Judicial).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Em venda o direito à meação do Insolvente JOÃO LUIS DE AZEVEDO MONTEIRO no património comum do casamento dissolvido, do qual é cotitular com a sua ex-cônjuge Isabel Maria Diniz Manuelão, cujo acervo é previsivelmente composto por: - Prédio urbano, composto por moradia unifamiliar, com dois pisos, destinada a habitação com logradouro pavimentado e/ou ajardinado, com piscina, anexos e telheiros exteriores e muros de vedação com dois portões de entradad independentes, sito na Rua da Igreja, N.º 41, em Verride, Montemor-o-Velho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho sob o n.º 460/19940613, freguesia de Verride, inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1.º.; e ainda - Quota-parte indivisa de metade (1/2) da fração autónoma “R” (garagem), sita na Av. Elísio de Moura, n.º 377, freguesia de Santo António dos Olivais, Coimbra, inscrita na matriz urbana sob o artigo 8381.º e descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 505.
Observações oficiais
Nota: O objeto do leilão é um direito (o direito à meação que cabe ao Insolvente no património comum do casamento dissolvido, do qual é cotitular com a ex-cônjuge. Como se pode verificar, um dos imóveis que previsivelmente compõe o direito em venda é uma moradia de charme com piscina e terrenos generosos, oferecendo uma combinação rara de escala, privacidade e potencial de valorização. Com logradouro pavimentado e/ou ajardinado, piscina, anexos e telheiros cobertos, esta propriedade foi claramente pensada para quem valoriza espaços exteriores e áreas sociais amplas, mas também organização e resguardo. Beneficia de arruamento pavimentado, bem como de infraestruturas de abastecimento de água e eletricidade, e localiza-se a cerca de 10 km da sede do concelho, mantendo proximidade funcional a serviços e equipamentos. No interior, contém uma distribuição com múltiplas zonas de estar, incluindo salas amplas e espaços complementares, áreas de habitação generosas, com cozinha equipada com mobiliário. A construção preserva traços tradicionais, como paredes em alvenaria de pedra, cobertura em telha cerâmica com estrutura em madeira, e vãos em madeira com portadas, conferindo identidade e caráter. Pode representar uma excelente oportunidade para personalização e valorização após reabilitação. O mobiliário visível nas fotografias não faz parte da venda, não se incluindo no direito anunciado. O direito é também composto por uma quota-parte indivisa de uma garagem localizada num dos eixos mais movimentados de Coimbra, onde o estacionamento é escasso e altamente valorizado, representando uma oportunidade clara de aquisição com utilidade imediata e potencial de rentabilização. O direito é vendido nas exatas condições em que se encontra, competindo ao proponente verificar previamente toda a documentação e os elementos disponíveis, bem como ponderar os aspetos que considere relevantes quanto ao alcance e conteúdo do direito em venda.
Localização
Carreiro Inês, União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca, Montemor-o-Velho, Coimbra
O que estás a comprar: Direito — Outro
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 85% do valor base (45 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (165.183 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (97.166 €) face ao valor base (194.332 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 37 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 17 leilões activos em Montemor-o-Velho · valor médio 35.909,64 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 194.332,46 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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