Direito
E-Leilões
Direito ao quinhão hereditário da insolvente Maria Paula Teixeira de Magalhães
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. Este direito encontra-se em Celorico de Basto e está a ser administrado pelo(a) Antonio Murta (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário da insolvente Maria Paula Teixeira de Magalhães Pereira na herança aberta por óbito de MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, com o NIF 709925140. (1/15)
Observações oficiais
A referida herança será composta, previsível e designadamente pelos seguintes bens: - Casa de R/C e 1.º andar e logradouro, norte, sul, nascente e poente, Francisco de Magalhães, com área total de 102m2, área coberta 95m2 e área descoberta 7m2, situado em Ferrã, freguesia de Basto (são Clemente), concelho de Celorico de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o n.º 1090 e descrito na matriz predial urbana sob o artigo 892; - Casa de R/C e 1.º andar e logradouro, norte – Pedro Maria Teixeira de Magalhães, sul e nascente – estrada nacional, poente – Manuel de Oliveira, com área total de 67,5m2, área coberta 61,3m2 e área descoberta 6,2m2, situado em Ferrã, freguesia de Basto (são Clemente), concelho de Celorico de Basto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o n.º 2924 e descrito na matriz predial urbana sob o artigo 872.º; - Terreno rústico, denominado “sorte da Tapada do Monte de Cima, com área total de 9200m2, situado em Ferrã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o n.º 1091 e descrito na matriz rústica sob o artigo 3063.º. No momento da sucessão, concorrem à herança cônjuge e descendentes (a insolvente e os restantes descendentes); o de cujus faleceu no estado de casado no regime da comunhão geral.
Localização
Basto (São Clemente), Celorico de Basto, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (539 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (15.123 €) face ao valor base (30.245 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 4 leilões activos em Celorico de Basto · valor médio 23.986,30 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 30.245,20 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoExplora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: