Quinhão Hereditário

Observações oficiais

O quinhão hereditário engloba todos os direitos sobre os bens móveis e imóveis que PREVISIVELMENTE compõem a herança indivisa aberta por óbito de Manuel José Caetano Pereira Fernandes. Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada, aquando da instauração do imposto selo, que se encontra acessível na área privada da plataforma. Desconhece-se a existência de dividas da herança. Presumivelmente a quota ideal do executado nos bens é de 1/6 parte. Os herdeiros são o executado, a irmã e a cônjuge do falecido com quem foi casada no regime da comunhão geral de bens. A transmissão do direito que vai à venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os bens/direitos e conheça as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo estado de conservação dos mesmos. No âmbito da presente venda, não é agendada qualquer diligência de visita aos bens que previsivelmente compõem a herança, sendo apenas da responsabilidade da Agente de Execução a emissão do título de transmissão. A falta desta verificação, não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Mais se adverte os interessados que, caso seja adquirido o direito ora em venda, não são pela Agente de Execução promovidos quaisquer registos sobre os bens concretos da herança, apenas será emitido o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante/adquirente a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. A exequente manifestou interesse na adjudicação do quinhão hereditário, pelo valor global de € 8.913,92Euros, correspondente a 85% do valor de base fixado.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (524 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.