Direito
E-Leilões
Direito e Ação e à Herança
Sobre este leilão
Este direito fica em Moura e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Beja. O processo é conduzido por ZITA PEREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e ação e à herança que o executado António Manuel Sousa detém nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de ANTÓNIO MANUEL, NIF Herança [redigido] e por óbito de JOSEFA MARIA SOUSA, NIF Herança [redigido]
Observações oficiais
O direito que o executado detém na herança aberta por óbito de seu pai ANTÓNIO MANUEL e por óbito de sua mãe JOSEFA MARIA SOUSA , corresponderá à quota ideal de 1/2. Os bens imóveis, que, PRESUMIVELMENTE, fazem parte da herança são os seguintes: 1- Prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 3587, da União de freguesias de Moura( Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura; 2- Prédio Rústico, inscrito na matriz sob o artigo 528, Secção D, da União de freguesias de Moura ( Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura. A venda dos quinhões hereditários pertencentes ao executado, não incide sobre os bens em concreto, o título de transmissão que vier a ser emitido habilita o adquirente apenas a concorrer na herança. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. E caso a proposta seja superior ao valor mínimo, pode a mesma vir a ser a melhor proposta, pelo que, fica o proponente expressamente advertido que é obrigado a efetuar o depósito do valor proposto, podendo ser promovido o arresto dos seus bens, sem prejuízo de procedimento criminal nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do art.º 825.º, do Código do Processo Civil. Advertem-se os interessados que é da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverão assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Não há oposição à execução e/ou à penhora, mediante embargos de executado. Não há créditos reclamados. A venda está sujeita a IMT e a IS.
Localização
Rua Afonso de Albuquerque, União das freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, Beja
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (496 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (12.500 €) face ao valor base (25.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 4 leilões activos em Moura · valor médio 21.892,85 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 25.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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