DIREITO À HERANÇA

Observações oficiais

Na herança concorrem um total de 6 herdeiros, todos descendentes incluindo a executada. Conforme analisado na certidão de imposto de selo a quota ideal da executada é de 1/6 da herança, que é composta, previsivelmente pelos bens constantes da relação de bens do Imposto de Selo remetida pelo Serviço de Finanças que se anexa, com exceção da Verba nº3 e da Verba nº5. Não são apreendidos os bens constantes no imposto de selo, mas tão só o direito da executada nessa herança, pelo que, o ora A.E. não poderá garantir a existência dos bens na herança, nem o estado atual de conservação dos mesmos, nem assegurar que não obstante a penhora do quinhão, não se tenha procedido à partilha e, nessa medida, o quinhão correspondente à executada ainda esteja assegurado na venda. Desconhece também o A.E. a (in)existência de ónus ou qualquer facto que modifique a realidade do acervo hereditário. Pelo que é da única e exclusiva responsabilidade do Proponente verificar se o direito à venda corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Todos os custos inerentes à transmissão e impostos legais devidos serão suportados pelo adquirente, competindo ao mesmo, no mesmo prazo, apresentar declaração que comprove o pagamento dos respetivos impostos ou a declaração de que a transmissão dos bens não está a eles sujeita. A venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir indicar. Ressalva-se ainda que a venda poderá ser prejudicada pelas seguintes situações: exercício do direito de preferência, exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC) e pelo exercício do direito previsto no nº 1 do art. 846º do CPC "Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida." O direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que procedam à verificação prévia do estado físico e jurídico do mesmo. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Não serão efetuados quaisquer registos prediais sobre os bens da herança. No final será emitido um título de transmissão a favor do adquirente que o habilita a tomar a posição da executada, efetuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (526 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.