Direito à ação e herança ilíquida e indivisa (quinhão hereditário)

Observações oficiais

1- São 3 os herdeiros da referida herança (cônjuge-meeiro e dois descendentes). 2- De acordo com a relação de bens da participação do imposto de selo, fazem previsivelmente parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, o seguinte bem: ---Fração autónoma designada pela letra “I”, correspondente a habitação no 4.º andar esquerdo, com 114,70 m2, composta por 3 assoalhadas, 1 cozinha, 2 casas de banho, 2 corredores, 2 despensas, 2 varandas e 1 parqueamento, sita na Avenida Pedro Nunes, n.º 825, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida Pedro Nunes, n.º 825 e Rua Dom Sancho I, n.º 66, da freguesia de Afonsoeiro, concelho do Montijo, descrito na CRP do Montijo sob o n.º 368/20091102 e inscrito sob o art.º 2905º, com o VPT de 95.422,03 € em 2024. 2- É vendido tão só o direito da insolvente naquela herança e não sobre bens concretos que integram a mesma, desconhecendo-se, ainda, se a herança tem algum passivo. 3- Após a venda, não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, será outorgada escritura de alienação de quinhão que habilitará o licitante. 4- O quinhão do licitante é preenchido em sede de partilha. 5- A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. 6- É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar se o direito à venda corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. 7 - Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação da administradora de insolvência. 8- O prazo é corrido (contando-se sábados e domingos) e não se interrompe nas férias judiciais. 9- Por último, não são admissíveis posteriores alterações do proponente em nome próprio para sociedade de que seja sócio ou gerente e vice-versa. 10- No título de transmissão ou instrumento de venda constará o nome do proponente que tenha registado o melhor lance, não podendo figurar nenhum outro ainda que familiar do mesmo, excecionando-se os casos em que venha a ser exercido o direito de remição ou direito de preferência. 11- No caso de não ser alcançado o valor mínimo de venda, será analisada a melhor proposta e posta à consideração das partes ou do Tribunal se tal houver necessidade. 12- O leilão pode ser suspenso em qualquer altura, caso ocorra motivo impeditivo à venda, o que ficará disponibilizado na plataforma.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (539 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.