Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário de 1/12
Sobre este leilão
Este direito fica em Funchal e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca da Madeira. O processo é conduzido por ROSA MAIA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e ação que o executado Eduardo Edgar Sousa, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seus pais Arlindo de Sousa, com o NIF. 709 429 649 e Esmalda Gomes Teixeira de Sousa, com o NIF. 744 934 940, a que corresponde o quinhão hereditário de 1/12 avos, cujas heranças compreendem PREVISIVELMENTE os seguintes bens imóveis: Prédio urbano, térreo coberto de telha com 3 divisões, destinado a habitação, com a área de 28,70 m2, sito em Pico do Cardo, freguesia de Santo António e concelho do Funchal, inscrito na matriz respetiva sob o artigo nº 2912 Urbano. Prédio urbano, térreo coberto de telha com 3 divisões, destinado a habitação, com a área de 28,70 m2, sito em Pico do Cardo, freguesia de Santo António e concelho do Funchal, inscrito na matriz respetiva sob o artigo nº 2913 Urbano.
Observações oficiais
A transmissão do bem está sujeita ao pagamento dos impostos que, por lei, forem aplicáveis à transmissão. Alerta-se os potenciais interessados para a possibilidade de exercício do direito de preferência pelos demais herdeiros e bem assim, para a possibilidade do exercício do direito de remição. O BEM EM VENDA CORRESPONDE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO SOBRE AS HERANÇAS IDENTIFICADAS E NÃO A QUALQUER BEM IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO, não obstante o quinhão englobe todos os direitos sobre os bens imóveis que PREVISIVELMENTE compõem a herança. São herdeiros da referida Herança 12 beneficiários, incluindo o executado. Desconhece-se o estado atual dos bens que integra a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pela Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt.
Localização
Travessa Pico Cardo, Santo António, Funchal, Madeira
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (1.583 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (931 €) face ao valor base (1.862 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 42 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 31 leilões activos em Funchal · valor médio 111.212,75 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 1.862,17 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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