Direito
E-Leilões
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DIREITO sob Imóvel - Perafita - várias unidades independentes
Sobre este leilão
Este direito fica em Matosinhos e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por ANTÓNIO PEREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Penhora do DIREITO - em comum sem determinação de parte ou direito - que o Executado MÁRIO DOMINGUES MAIA (NIF:[redigido]) detém no prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial de Matosinhos sob o nº315 da freguesia da Perafita, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 583 da respetiva freguesia, sito na Travessa Oriental, números 42;44;46;48;54 e 58, lugar de Freixieiro, Perafita, composto por Casa de dois pavimentos com 280m2, duas dependências com 25m2 e quintal (na matriz predial: andar ou divisão com utilização independente: Casas A; B; C; D; E, F e G)
Observações oficiais
ATENÇÃO: APENAS SE ENCONTRA EM VENDA O DIREITO DE MÁRIO DOMINGUES MAIA NIF: [redigido] SOB O IMÓVEL/ OS DIREITOS DOS DEMAIS CONTITULARES ENCONTRAM-SE PREVIAMENTE PENHORADOS À ORDEM DOS PROCESSOS IDENTIFICADOS NA CERTIDÃO PREDIAL - Os eventuais bens que se encontrem no interior do imóvel e/ou das respetivas unidades autónomas que compõe o Direito penhorado não se encontram penhorados.----REGIME DE VISITAS: Regime de visitas estabelecido e aqui disponível para consulta------ADVERTÊNCIAS:---1---A venda do Direito sob o imóvel é concretizada nos termos do disposto no nº6 do art. 833º do CPC.---2--- OS imóveis/ unidades independentes que compõe o direito penhorado encontram-se ocupados.-- 3.---É da ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A VERIFICAÇÃO DO ESTADO DO DIREITO A ADQUIRIR PELO QUE DEVERÁ ANTES DE APRESENTAR PROPOSTA ASSEGURAR-SE SE O MESMO CORRESPONDE ÀS SUAS EXPECTATIVAS E SE SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS. COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, PRESUME-SE QUE O INTERESSADO TENHA ABSOLUTO CONHECIMENTO QUANTO AOS TERMOS DA AQUISIÇÃO DO DIREITO SOB O IMÓVEL - NÃO DETERMINANDO O DESCONHECIMENTO CAUSA LEGAL DE ANULAÇÃO DE VENDA.--- Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da aquisição/adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário---4---O título de transmissão/ Instrumento de venda será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. ---5--- O proponente deve ter em atenção que existem vários factos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) exercício do direito de preferência | b) Insolvência do executado | c) Pagamento da dívida
Localização
Travessa Oriental, União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, Porto
O que estás a comprar: Direito — Outro
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 85% do valor base (52 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (15.526 €) face ao valor base (31.052 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 47 leilões activos em Matosinhos · valor médio 88.811,69 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 31.051,70 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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