Quinhão hereditário do executado na herança aberta por óbito de Francisco Luís L

Observações oficiais

Advertem-se os interessados: 1. O que está em venda é o direito pertencente ao Executado, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada e não quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita diretamente ao bem anteriormente descrito mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito do Executado na herança; 2. Uma vez que existem co-herdeiros, que, como tal, têm direito de preferência, a transmissão do direito ao proponente vencedor apenas se verificará se aqueles, notificados para o exercício da preferência, não a invocarem; 3. A Penhora do Quinhão Hereditário não está sujeita a registo. (Artigo 781.º do Código do Civil) É da inteira responsabilidade do adquirente o registo de aquisição do quinhão hereditário adquirido; 4. Assim, aquando da celebração da venda, a Agente de Execução emitirá o respectivo título de transmissão que habilitará o licitante a efectuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do Executado.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (559 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.