Quinhão Hereditário pertencente ao Executado Joaquim Manuel Fernandes Neves

Observações oficiais

A presente penhora foi efectuada por via das notificações postais enviadas por correio registado com AR, dirigidas ao Cabeça de Casal e demais herdeiros, sendo que as mesmas datam de 24/01/2025. A primeira notificação recebida foi em 28/01/2025, só tendo sido possível concluir as diligências de notificação de todos os herdeiros em 25/11/2025. O executado é beneficiário/herdeiro do quinhão hereditário aberto por óbito de MIGUEL FERNADES, na qualidade de representação/herdeiro de MARIA DO CARMO PAIS FERNANDES, falecida. À herança concorrem um total de 6 herdeiros, sendo um deles o executado. Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada aquando da instauração do imposto selo, desconhecendo-se a existência de outros. É desconhecida a exacta localização dos predios que compõem a herança, não podendo garantir que corresponde à localização constante do mapa inserido na publicação. Não serão promovidas visitas a bens concretos da herança ou lavrados quaisquer registos prediais sobre os mesmos. Os interessados que queiram ter acesso aos anexos devem estar registados na plataforma E-Leilões. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do(a) executado(a) nessa mesma herança, não pode “garantir” a existência desses bens. Com efeito, antes da partilha, cada herdeiro não sabe ainda que bens possam vir a preencher a sua parte na herança, pelo que, não compete ao agente de execução escolher os bens que integram a herança indivisa e que vão responder pela dívida do herdeiro. Isso só se saberá no momento da partilha. Após o fecho do leilão o(a) proponente da proposta mais elevada é notificado(a) para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Este prazo para o pagamento da totalidade do preço é fixo e rigoroso. Posteriormente, estando pago o preço, será emitido pela Agente de Execução o título de transmissão que habilita o adquirente a concorrer na herança tomando a posição do aqui executado(a), efectuando partilhas voluntárias com os restantes herdeiros ou instaurando inventário. Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. Pode ser exercido o direito de preferência pelos co-herdeiros.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (561 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.