Direito Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Verba n.º 1: Prédio rústico, composto por terreno de pinhal, com área de 240,00 m2, sito em Porto, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n.o 3611/19930922 | Matriz n.o 4588. ? Verba n.º 2: Prédio rústico, composto por terreno de cultura com 6 tanchas, 1 fruteira e 40 videiras, com área de 660,00 m2, sito em Porto, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n. o 3613/19930922 | Matriz n.o 4598. ? Verba n.º 3: Prédio rústico, composto por terreno de cultura com 5 videiras, com área de 525,00 m2, sito em Porto, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n.o 3614/19930922 | Matriz n.o 4628. ? Verba n.º 4: Prédio rústico, composto por terreno de pinhal, com área de 295,00 m2, sito em Quintais, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n.o 3617/19930922 | Matriz n.o 476. ? Verba n.º 5: Prédio rústico, composto por terreno de cultura com 10 oliveiras e mato, com área de 3.640,00 m2, sito em Lambisgueiros, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n.o 3619 | Matriz n.o 5039. ? Verba n.º 6: Prédio rústico, composto por terreno de pinhal, com área de 1.490,00 m2, sito em Lambisgueiros, na freguesia de Mouronho e concelho de Tábua. CRP n.o 3621/19930922 | Matriz n.o 5051. ? Verba n.º 7: Prédio urbano, composto por casa de cave ampla e rés-do-chão destinado a habitação com três divisões, cozinha, uma casa de banho e logradouro, com uma área de terreno de 140,00 m2, área de implantação do edifício de 90,00 m2, área bruta de construção de 150,00m2, área bruta dependente de 60,00 m2 e área bruta privativa de 90,00 m2, sito em Casal da Cortiça, na união das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes e concelho de Leiria. CRP n.o Omisso | Matriz n.o 2355 Valor da Proporção Correspondente à MI – 3/16 (€) - 8.086,85 1. Em processo de insolvência, os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram e são transmitidos livres de ónus ou encargos, pessoas e bens; 2. Compete aos interessados visitar e inspecionar os bens – por marcação –, designadamente, no respeitante a áreas face aos documentos oficiais, assumindo o adquirente a responsabilidade pela compra daquilo que visitou e se comprometeu a adquirir, independentemente de ter realizado a visita ou inspeção do bem; 3. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão, exceto salvo indicação expressa do Administrador Judicial em contrário por marcação prévia a solicitar para o correio eletrónico: “inacio.r.peres@aj.caaj.pt” com antecedência de 5 dias úteis; 4. A venda nos processos de insolvência está dispensada, nos termos da Lei, da apresentação da Licença de Utilização, Certificação Energética e da Ficha Técnica (conforme nº 6 do art. 833º do CPC e nº 6 do art. 164º do CIRE); 5. Só será adjudicada proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo de venda; 6. Com a adjudicação, o adjudicatário pagará por transferência bancaria ou cheque visado, 20% do valor da venda, a título de sinal e princípio de pagamento, à ordem da Massa Insolvente; 7. Assegurado o pagamento do 20% será agendada de imediato a competente escritura de compra e venda, sendo o adjudicatário notificado do dia, hora e morada do Cartório Notarial ou Conservatória do Registo Predial. 8. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 9. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o licitante vencedor, não sendo admitida a cessão da posição contratual; 10. O remanescente do preço de venda será liquidado no acto da realização da escritura de compra e venda, através de cheque visado à ordem da Massa Insolvente ou em alternativa através de transferência bancária para a conta da massa insolvente com antecedência de 5 dias.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (555 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.