Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário, direito à herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Barcelos e está a ser administrado pelo(a) SARA NEVES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que o executado Carlos Manuel Pereira da Cunha detém na herança aberta pelo óbito de Manuel Ferreira da Cunha, NIF da herança: 744127840.
Observações oficiais
Do quinhão hereditário em venda faz previsivelmente parte o prédio urbano descrito como casa de habitação de dois pavimentos e logradouro, sito em Bouçó na Rua do Regedor, 4775-015, Cambeses em Barcelos, com a área coberta de 103m2, área descoberta de 1335m2 e área total de 1438m2. Confronta a norte e nascente com Manuel Moreira Carvalho, a sul com João Domingos Faria Araújo e a poente com a Rua do Regedor, inscrito na matriz urbana sob o artigo 956 da freguesia de Cambeses, concelho de Barcelos e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 1293/20220525; e o prédio rústico descrito como terreno de horta e ramada, sito em Gatão na Rua do Gatão, Cambeses em Barcelos, com a área de 540m2. Confronta a norte, sul e poente com caminho e a nascente com Armando Augusto Ribeiro da Silva, inscrito na matriz urbana sob o artigo 140 da freguesia de Cambeses, concelho de Barcelos e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 1294/20220525. O direito do executado corresponde previsivelmente a proporção de 1/11. ALERTA-SE OS INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS QUE NÃO É POSSÍVEL ANULAR, REVOGAR, OU ALTERAR UMA LICITAÇÃO DEPOIS DE CONCRETIZADA. E CASO A PROPOSTA SEJA SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO, PODE A MESMA VIR A SER A MELHOR PROPOSTA, PELO QUE, FICA O PROPONENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDO QUE É OBRIGADO A EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR PROPOSTO, PODENDO SER PROMOVIDO O ARRESTO DOS SEUS BENS, SEM PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C), DO N.º 1, DO ART.º 825.º, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Localização
Rua Regedor, Cambeses, Barcelos, Braga
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (559 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (5.000 €) face ao valor base (10.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 71% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 111 leilões activos em Barcelos · valor médio 123.866,53 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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