Direito
E-Leilões
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Amadora e está a ser administrado pelo(a) Cristina Gonçalves (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO NAS HERANÇAS ILÍQUIDAS E INDIVISAS abertas por óbito de AIRES TEIXEIRA, NIF 742113159 e CLARICE DO CÉU MEIRELES TEIXEIRA, NIF 743896700, Pais do Insolvente, e de acordo com o Imposto de Selo Nº 1626115 e Nº 1919484, ambos participados no Serviço de Finanças de Amadora, o primeiro a 31/03/2015 e o segundo a 30/04/2017.
Observações oficiais
Por referência ao momento da sucessão, concorrem à herança 2 (dois) herdeiros, entre os quais o próprio insolvente, pelo que é o Co-herdeiro preferente na presente venda. *** Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada quando da instauração do respetivo Imposto de Selo. *** Desconhece a Administradora da Insolvência da (in)existência de ónus ou qualquer outra circunstância jurídica que modifique a realidade do acervo hereditário declarado, com exceção do veículo automóvel, matrícula 51-73-JL, o qual já terá deixado de integrar o acervo hereditário. *** A transmissão do direito objeto da presente venda será formalizada através de Escritura Pública de Cessão de Quinhão Hereditário, a celebrar junto de Cartório Notarial. *** À transmissão do direito acrescem os emolumentos devidos junto do Cartório Notarial e respetivos Impostos (IMT/IS). *** Para uma licitação consciente, é aconselhada a prévia leitura das regras e faq's da Plataforma E-Leilões, disponíveis em Abrir e Abrir respetivamente, bem como do Despacho nº12624/2015, de 09 de Novembro. ***
Localização
Rua 7 de Julho, Cova da Moura, Águas Livres, Amadora, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (565 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (9.350 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (5.500 €) face ao valor base (11.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 27 leilões activos em Amadora · valor médio 67.612,23 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 11.000,38 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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