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Execução Judicial

Fração autónoma sita em Pêro Pinheiro

Processo: 17806/13.3T2SNT
Avenida 1º de Dezembro, União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, Sintra, Lisboa
Licitação inicial
122.500,00 €
Base: 245.000,00 € Mín.: 208.250,00 € Abertura: 122.500,00 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Sintra e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por ANDRÉ GONÇALVES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Agosto de 2026, 00:00
Fim do leilão
30 de Setembro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
30 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
72,00 m²
Modalidade
Processo
17806/13.3T2SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Execução - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
ANDRÉ GONÇALVES
Cerimónia
30 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra F, correspondente ao 2º andar esquerdo, sito na Avenida Primeiro de Dezembro, nºs 3, 3-A e 3-B , em Pêro Pinheiro, inscrito na matriz sob o nº 2852, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 419/19841127 - F, da freguesia de Pêro Pinheiro.

Observações oficiais

A venda incide sobre a nua propriedade e o direito de usufruto que os Executados detêm sobre a referida fração autónoma. A penhora de direito de usufruto consta de auto de penhora datado de 20.07.2022, e a penhora da nua propriedade de auto de penhora de 04.09.2025. Foi efetuado nos autos respetivo relatório pericial de avaliação. Para visitar o bem, os interessados devem contatar previamente com o fiel depositário do bem, através do contato publicado na presente venda. Para visualizar o contato e os respetivos documentos deverá efetuar o login na plataforma. O bem é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias dos bens/ direitos a serem adquiridos, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado. Com a apresentação de proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem/ direito ou conheça todas as atuais caraterísticas do mesmo ou do direito a adquirir, bem como todos os outros aspetos que considere relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade do AE pelo estado de conservação do bem ou pela falta de verificação do proponente de outros aspetos relevantes à presente venda. A falta de verificação por parte do proponente, não determina, nos termos legais a anulação da venda.

Localização

Avenida 1º de Dezembro, União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar, Sintra, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 245.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado245.000,00 €
IMT (progressivo)7.127,58 €
Imposto do Selo (0,8%)1.960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado254.762,58 €

Overhead 4.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado245.000,00 €
IMT (progressivo)8.147,39 €
Imposto do Selo (0,8%)1.960,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado255.782,39 €

Overhead 4.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (122.500 €) face ao valor base (245.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 672 leilões activos em Sintra · valor médio 7.978,91 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 245.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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