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Execução Judicial

Fração em imóvel urbano em Agualva-Cacém

Processo: 18739/20.2T8LSB
Rua Cidade de Belgrado, Quinta da Fidalga, União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Lisboa
Licitação inicial
151.309,41 €
Base: 302.618,81 € Mín.: 257.225,99 € Abertura: 151.309,41 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Sintra e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por RAFAELA SILVA (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
14 de Julho de 2026, 16:38
Fim do leilão
22 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Armazém / Indústria
Área privativa
247,00 m²
Área total
292,00 m²
Modalidade
Processo
18739/20.2T8LSB
Tribunal
Lisboa - Juízo Execução - Juiz 5
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
RAFAELA SILVA

Descrição oficial

Fração autónoma, destinada a comércio, designada pela letra A, correspondente ao piso zero, tipologia/ divisões 1, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Cidade de Belgrado, n.º3, 2735-448 Agualva Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.º 907 da freguesia de Agualva e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 3154 da união das freguesias de Agualva e Mira-Sintra, concelho de Sintra.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em estado tosco, sem instalações e unida às demais frações contíguas. Os respetivos lugares de estacionamento encontram-se ocupados por vários automóveis em mau estado de conservação. O acesso à fração é feito por entrada comum a outras frações do prédio, não tendo acesso autónomo. O fiel depositário do bem é a executada e foi devidamente notificada dos seus deveres, nos termos do artigo 818.º do CPC, sob pena do artigo 761.º do CPC. Para agendamento de visitas, deverão os interessados utilizar os contactos disponibilizados para o efeito. Não serão agendadas visitas nas 48h que antecedem o término do leilão. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável à Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto no artigo 825.º do CPC, n.º 1, al.c). A PRESENTE VENDA FOI PUBLICITADA NA PLATAFORMA E-LEILÕES, PORÉM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PODE SER REALIZADA POR OUTRAS VIAS, QUER VIA CTT, QUER VIA E-MAIL. OS PROPONENTES QUE APRESENTEM PROPOSTA VIA MAIL OU CTT, DEVEM FAZER CONSTAR DA MESMA,DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (nome completo, NIF, número de identificação civil, naturalidade, estado civil, se casado nome e NIF do cônjuge e regime de bens e residência, SENDO QUE NO CASO DE SE TRATAR DE PESSOA COLETIVA, DEVERÁ CONSTAR PARA ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COLETIVA (certidão comercial ou identificação do código de acesso) A LEGITIMIDADE DE QUEM A REPRESENTA, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO BEM EM VENDA E NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL.

Localização

Rua Cidade de Belgrado, Quinta da Fidalga, União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 302.618,81 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado302.618,81 €
IMT (progressivo)11.160,90 €
Imposto do Selo (0,8%)2.420,95 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado316.875,66 €

Overhead 4.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado302.618,81 €
IMT (progressivo)12.180,71 €
Imposto do Selo (0,8%)2.420,95 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado317.895,47 €

Overhead 5.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (151.309 €) face ao valor base (302.619 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 40 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 258 leilões activos em Sintra · valor médio 24.703,97 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 302.618,81 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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