Peugeot 206

Observações oficiais

A viatura encontra se no estado de conservação de muito usada, não circula, necessita carregar a bateria. As Chaves e o DUA na posse da agente de execução. O bem é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do mesmo. A falta desta, por parte do proponente não determina nos termos legais a anulação da proposta. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha verificado, e conhece as características dos mesmos declinando-se qualquer responsabilidade do seu estado de conservação. +++ Deverá considerar que poderão ocorrer vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.