DIREITO E AÇÃO

Observações oficiais

NOTA: A presente venda tem por objeto exclusivamente o direito ao quinhão hereditário, e não a transmissão de bens concretos ou de qualquer parte determinada da herança. Assim, não é possível garantir que do quinhão hereditário façam parte bens específicos ou determinados, uma vez que a sua composição apenas será definida em sede de partilha, podendo tais bens não vir a ser adjudicados ao adquirente. Alerta-se, ainda, que após a venda não será promovido qualquer registo, será apenas emitido o respetivo título de transmissão/elaborado documento particular autenticado, documento que habilita o adquirente a requerer a partilha da herança ou, caso aplicável, a instaurar o competente processo de inventário. | a) Os interessados em examinar os bens/direitos devem solicitá-lo entre o início do leilão e até 5 dias úteis antes do término deste; b) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório; c) Os bens/direitos são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam; d) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham visitado os imóveis e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e características, assim como, qualquer descrição incorreta da informação ou registo fotográfico que possa induzir em erro; f) Os bens/direitos serão vendidos apenas ao apresentante da proposta e não a terceiros que este possa vir a indicar; g) No prazo máximo de 10 dias a contar da comunicação da adjudicação, deve ser efetuado o pagamento de 20% do valor da adjudicação, sob pena de ser considerada desistência por parte do apresentante da proposta; h) Compete ao Administrador Judicial o agendamento da escritura de compra e venda/documento particular autenticado, bem como a designação do local da realização da(/o) mesma(/o), devendo, na data, ser efetuado o pagamento do valor remanescente e dos impostos (a haver lugar); i) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo, não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; j) Na ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art. 825.º do Código do Processo Civil.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (573 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.