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Execução Judicial

Loja para Comércio em Urb. Portais da Arrábida

Processo: 8118/22.2T8STB
Avenida Descobrimentos, Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal
Licitação inicial
31.152,65 €
Base: 62.305,29 € Mín.: 52.959,50 € Abertura: 31.152,65 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Palmela e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Setúbal. O processo é conduzido por FRNCISCO FRAGUEIRO ALVES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
13 de Agosto de 2026, 00:00
Fim do leilão
30 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
30 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
75,60 m²
Modalidade
Processo
8118/22.2T8STB
Tribunal
Setúbal - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Setúbal
Agente de Execução
FRNCISCO FRAGUEIRO ALVES
Cerimónia
30 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra “G” a que corresponde o rés-do-chão esquerdo, para comércio, do prédio urbano sito na Urb. Portais da Arrábida, Av. dos Descobrimentos, Lote 187, Quinta do Anjo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º 1814, da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na respetiva matriz predial urbana pelo artigo 5723.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Foi junto aos autos um contrato de arrendamento por parte dos executados, contrato este datado de 01/01/2023, alegando que o imóvel está arrendado. No entanto, foi questionada a validade deste pretenso contrato de arrendamento, uma vez que a penhora do imóvel ocorreu em 06/01/2023. Efetivamente, os executados não lograram provar que o pretenso contrato de arrendamento era anterior à penhora do imóvel, uma vez que os recibos de renda que juntaram aos autos, estão datados de 27/10/2023, ou seja, em data posterior à citação dos executados. Nessa medida, foi proferida decisão por parte do agente de execução de não reconhecer a validade deste pretenso contrato de arrendamento, decisão esta que, devidamente notificada às partes, não foi objeto de reclamação ou impugnação. Os executados são os fiéis depositários do imóvel, sendo que, qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de visita ao imóvel, deverá ser feito em primeira linha para o agente de execução, o qual agilizará com os executados, através da sua Ilustre Mandatária, o dia e hora para o efeito.

Localização

Avenida Descobrimentos, Quinta do Anjo, Palmela, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 62.305,29 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado62.305,29 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)498,44 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado63.478,73 €

Overhead 1.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado62.305,29 €
IMT (progressivo)623,05 €
Imposto do Selo (0,8%)498,44 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado64.101,78 €

Overhead 2.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (31.153 €) face ao valor base (62.305 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 86% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 47 leilões activos em Palmela · valor médio 756.262,84 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 62.305,29 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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