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Execução Judicial

Direito à meação

Processo: 5289/19.9T8PRT
Avenida Carvalha, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, Gondomar, Porto
Licitação inicial
16.084,37 €
Base: 32.168,73 € Mín.: 27.343,42 € Abertura: 16.084,37 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Gondomar e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por ISABEL ALEXANDRA RAMOS (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
16 de Agosto de 2026, 23:59
Fim do leilão
29 de Setembro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
29 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Modalidade
Processo
5289/19.9T8PRT
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 5
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
ISABEL ALEXANDRA RAMOS
Cerimónia
29 Set 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito à Meação do executado

Observações oficiais

Faz parte do património comum do casal, PREVISIVELMENTE, o seguinte bem: Meação (1/2) da fração autónoma designada pela letra E, destinada a estabelecimento/serviço, no RC Esq. – Bloco 3, com entrada pelo nº 498 do prédio urbano sito na Avenida da Carvalha, 486 a 520, na freguesia de Fânzeres, concelho de Gondomar, registada sob o artigo matricial urbano 5824 da União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o número 3024/20011004-E. Imóvel em razoável estado de conservação. Sugere-se a todos interessados a verificação do estado dos bens, uma vez que é da sua inteira responsabilidade a verificação do(s) estado do(s) mesmo(s) e que correspondem aos seus interesses, exatamente, no estado em que se encontram. A falta de verificação do estado de conservação do imóvel não implica, nos termos legais, a anulação ou a invalidade da venda, presumindo-se que os interessados tiveram pleno conhecimento do estado de conservação do mesmo. Os bens móveis não são parte integrante da venda. As visitas ao imóvel deverão ser previamente agendadas com o(a) Fiel Depositário(a), a Agente de Execução designada nos autos, Dra. Isabel Alexandra Ramos, com a C.P. 4664, cujos contactos se encontram disponíveis na presente publicação, nomeadamente, no campo das visitas. Esta venda está sujeita a IMT e Imposto de selo (aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. Existe licença de utilização nº 40, emitida pela Câmara Municipal em 07-03-19831. A Agente de Execução desconhece a existência ou inexistência de outras licenças administrativas.

Localização

Avenida Carvalha, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, Gondomar, Porto

O que estás a comprar: Direito — Outro

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 85% do valor base (45 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
604 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (27.343 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (16.084 €) face ao valor base (32.169 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 28 leilões activos em Gondomar · valor médio 78.183,19 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 32.168,73 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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