Direito
E-Leilões
QUOTA DE SOCIEDADE
Sobre este leilão
Este direito fica em Santa Maria da Feira e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Aveiro. O processo é conduzido por Gabriela Sousa Magalhães (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quota que o executado possuiu na Sociedade denominada PRATOS EM FESTA, Lda, com o NIF [redigido].
Observações oficiais
A apresentação de proposta implica que o interessado declara conhecer e aceitar as características e o estado do bem objeto da venda, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade pela eventual inexatidão ou insuficiência da respetiva descrição suscetível de induzir em erro. O bem será adjudicado exclusivamente ao proponente cuja proposta venha a ser aceite, não sendo permitida a sua transmissão a terceiro por este indicado, salvo disposição legal ou determinação expressa em contrário. Todos os atos, diligências e encargos inerentes à transmissão da propriedade do bem, incluindo despesas, emolumentos, registos e demais custos legalmente exigíveis, são da exclusiva responsabilidade do adquirente. O adquirente fica obrigado a proceder ao depósito integral do preço no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação efetuada para o efeito, sob pena das consequências legalmente previstas para o incumprimento. Sempre que aplicável, a transmissão do bem poderá estar sujeita ao pagamento de impostos e demais encargos fiscais, os quais serão integralmente suportados pelo comprador, nos termos da legislação em vigor. Sem prejuízo da adjudicação ao proponente vencedor, a concretização da venda encontra-se dependente da inexistência de circunstâncias legais que determinem a sua ineficácia ou invalidade, designadamente: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito legal de preferência; c) Declaração de insolvência do(s) executado(s); d) Pagamento integral da dívida exequenda ou extinção da execução por outra causa legalmente prevista; e) Verificação de qualquer irregularidade processual ou legal suscetível de determinar a invalidade ou anulação da venda. Os interessados na apresentação de propostas deverão conhecer previamente o regime jurídico aplicável à venda em leilão eletrónico, recomendando-se a leitura atenta das perguntas frequentes disponíveis na plataforma e-Leilões, bem como do Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro, que aprova as regras de funcionamento da plataforma.
Localização
Rua Doutor Roberto Alves, União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, Aveiro
O que estás a comprar: Participação social
Estás a comprar uma posição numa sociedade — com o seu ativo e o seu passivo. Antes de licitar, avalia as contas e dívidas da sociedade e o pacto social: a cessão de quotas a estranhos pode depender do consentimento da sociedade e os restantes sócios podem ter preferência (arts. 228.º-231.º do Código das Sociedades Comerciais).
No arquivo Martelo, lotes de Quotas fecham em mediana a 85% do valor base (26 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (3.051 €) face ao valor base (6.102 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 15 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 67 leilões activos em Santa Maria da Feira · valor médio 51.257,95 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.102,15 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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