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Execução Judicial

Quinhão hereditário na herança com NIF: 745955657

Processo: 1373/23.2T8ENT
Rua José Relvas, Golegã, Santarém
Licitação inicial
13.394,01 €
Base: 26.788,01 € Mín.: 22.769,81 € Abertura: 13.394,01 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Golegã e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Santarém. O processo é conduzido por CARLA QUINTAS (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
13 de Agosto de 2026, 00:00
Fim do leilão
30 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
30 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
1373/23.2T8ENT
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
CARLA QUINTAS
Cerimónia
30 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito e ação à herança ilíquida e indivisa pertencente à executada Ana Marina de Jesus Chibanga (quota ideal é de 1/2), na herança aberta por óbito de Ricardo Paulo Chibanga, NIF 745955657.

Observações oficiais

A Herança é composta, previsivelmente, por 1/2 do Prédio urbano, inscrito no artigo matricial n.º 1730, freguesia de Golegã, concelho de Golegã, distrito de Santarém e 1/1 do veículo automóvel com a Matricula: NG-38-09, Ano: 1980, Categoria: LIGEIRO, Tipo: PASSAGEIROS Marca: MERCEDES-BENZ Modelo: 240 D LIMOUSINE, Combustível: GASOLEO Cor: BRANCO. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se dos mesmos. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão.

Localização

Rua José Relvas, Golegã, Santarém

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (425 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
603 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (13.394 €) face ao valor base (26.788 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 7 leilões activos em Golegã · valor médio 38.033,29 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 26.788,01 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

Ver termos de utilização

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