Quota representativa de 50% do capital social da Pharconsulting,Lda. (508468647)

Observações oficiais

A quota é vendida no estado jurídico, societário, económico, financeiro, contabilístico e fiscal em que se encontrar na data da alienação, sem garantia da massa insolvente ou da Administradora da Insolvência quanto ao seu valor económico, rendibilidade, liquidez, possibilidade de distribuição de resultados ou evolução futura. A alienação da quota não envolve a transmissão direta dos bens ou direitos pertencentes à Pharconsulting, Lda. ou às sociedades por esta participadas. De acordo com a certidão comercial disponibilizada, encontra-se registado, sobre as duas quotas representativas da totalidade do capital social da Andrade & Gonçalves — Comércio e Serviços Farmacêuticos, Lda., detidas pela Pharconsulting, Lda., um penhor a favor da Finibanco, S.A., para garantia da quantia registada de 1.650.000,00€. O referido registo não incide diretamente sobre a quota objeto da presente venda. Não foi disponibilizada confirmação quanto à subsistência, extinção ou situação atual da obrigação garantida, competindo aos interessados proceder às verificações que considerem necessárias. A massa insolvente e a Administradora da Insolvência não garantem a exatidão material, atualidade ou integralidade da informação contabilística, societária ou operacional elaborada ou disponibilizada pelas sociedades, pelos respetivos gerentes, contabilistas, trabalhadores ou por terceiros, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis. Os dados financeiros eventualmente apresentados possuem natureza meramente informativa e reportam-se às datas constantes dos respetivos documentos, não constituindo avaliação, certificação, auditoria, garantia de valor ou promessa de resultados futuros. Compete exclusivamente a cada interessado realizar as diligências de natureza jurídica, societária, contabilística, fiscal, financeira, laboral, regulatória e comercial que considere necessárias, incluindo a consulta das certidões comerciais atualizadas, do contrato de sociedade, das contas, dos ónus registados e do regime jurídico aplicável às farmácias de oficina. Os interessados deverão verificar junto das entidades competentes, incluindo o INFARMED, I.P., a situação atual do Alvará n.º 5087 e as condições regulatórias aplicáveis à aquisição da participação, designadamente as limitações relativas à propriedade, exploração ou gestão direta ou indireta de farmácias. A aquisição encontra-se sujeita aos direitos de preferência legalmente aplicáveis à venda judicial ou em liquidação da quota, incluindo os previstos no artigo 239.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais. A apresentação de proposta presume o conhecimento e a aceitação integral do anúncio, das condições gerais e particulares da venda, da documentação disponibilizada e da natureza e situação jurídica do direito a adquirir. Não poderá ser imputada à massa insolvente ou à Administradora da Insolvência responsabilidade por divergências entre a informação documental disponibilizada e a situação económica ou operacional efetivamente existente nas sociedades, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis. Serão suportados pelo adquirente os impostos, emolumentos, despesas de registo, comunicações regulatórias e demais encargos que, nos termos da lei e das condições da venda, lhe sejam imputáveis em consequência da aquisição e da formalização da transmissão. O proponente fica vinculado à proposta apresentada nos termos das condições gerais da plataforma e das condições particulares do anúncio. Encerrado o leilão, o proponente da proposta de maior valor será notificado para proceder ao depósito integral do preço no prazo de 10 dias, sem prejuízo da tramitação necessária ao exercício dos direitos de preferência aplicáveis. A adjudicação apenas se consolidará após o pagamento integral do preço, o cumprimento das condições da venda, a tramitação dos direitos de preferência e a prática dos atos legalmente exigíveis. O incumprimento da proposta produzirá as consequências previstas na lei e nas condições gerais e particulares da venda, podendo incluir, quando aplicável, a perda das quantias entregues e a responsabilidade pela diferença de preço e pelos prejuízos causados. VISITAS E PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Tratando-se de uma participação social, não existe visita física ao objeto da venda. A consulta da documentação deverá ser previamente agendada através do seguinte endereço eletrónico: silvia.i.neves@aj.caaj.pt

Estás a comprar uma posição numa sociedade — com o seu ativo e o seu passivo. Antes de licitar, avalia as contas e dívidas da sociedade e o pacto social: a cessão de quotas a estranhos pode depender do consentimento da sociedade e os restantes sócios podem ter preferência (arts. 228.º-231.º do Código das Sociedades Comerciais).

No arquivo Martelo, lotes de Quotas fecham em mediana a 85% do valor base (25 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.