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CIRE / Insolvência

Direito ao Quinhão hereditário

Processo: 1064/20.6T8CBR
Praça Município, União das freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Penela, Coimbra
Licitação inicial
25.197,80 €
Base: 50.395,60 € Mín.: 42.836,26 € Abertura: 25.197,80 €
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Sobre este leilão

Este direito fica em Penela e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Coimbra. O processo é conduzido por Andreia Gonçalves (Administrador Judicial).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
16 de Setembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
8 de Outubro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
8 de Outubro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Coimbra - DGAJ

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
1064/20.6T8CBR
Tribunal
Coimbra - Juízo Comércio - Juiz 1
Comarca
Comarca de Coimbra
Administrador Judicial
Andreia Gonçalves
Cerimónia
8 Out 2026 — Coimbra - DGAJ

Descrição oficial

Direito ao Quinhão Hereditário.

Observações oficiais

Direito ao quinhão hereditário de Inês Filipa Claro Batista (NIF: [redigido]) composto previsivelmente por: 1/24 prédio urbano, artigo matricial 1035; 1/744 prédio rustico, artigo matricial 10243; 1/24, prédio rustico, artigo matricial 10661; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 10699; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 10709; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 10715; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 10769; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 10870; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11002; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11018; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11022; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11329; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11399; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11409; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11417; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11419; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11425; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11461; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 11467; 1/24 prédio rústico, artigo matricial 1147, ambos da freguesia União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho Penelas, distrito Coimbra. 1/6 prédio urbano, artigo matricial 5367, fração: W, freguesia Buarcos e São Julião, concelho Figueira da Foz, distrito Coimbra. 1/6 prédio urbano, artigo matricial 4876, fração: A; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 4876, fração: B; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 5206, fração: AA, ambos da freguesia e concelho Miranda do Corvo, distrito Coimbra. 1/6 prédio urbano, artigo matricial 145; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 266; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 1309; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 1657; 1/6 prédio urbano, artigo matricial 1837, ambos da freguesia: Espinhal, concelho: Penela, distrito Coimbra. 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7744; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7746; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7747; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7859; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7876; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7884; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7887; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7888; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7889; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19633; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19634; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19635; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19636; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 20103; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 20104, ambos da freguesia e concelho Miranda do Corvo, distrito Coimbra. 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5697; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 7310; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 8838; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 9336, ambos da freguesia Vila Nova, concelho Miranda do Corvo, distrito Coimbra. 1/6 prédio rustico, artigo matricial 430; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 449; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 476; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 479; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 491; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 518; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 528; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 538; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 539; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 628; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 656; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 660; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 706; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 716; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 760 ambos da freguesia Espinhal, concelho Penela, distrito Coimbra. 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5034; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5083; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5091; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5096; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5097; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5100; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 5111; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 10934; 1/18 prédio rustico, artigo matricial 10956; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11061; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11063; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19029; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19030; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 19234, ambos da freguesia Espinhal, concelho Penela, distrito Coimbra. 1/6 prédio rustico, artigo matricial 10519; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11145; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11147; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11285; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 11540; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 14605; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 25406; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 25731; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 25732; 1/6 prédio rustico, artigo matricial 25972, ambos da freguesia União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho Penela, distrito Coimbra.

Localização

Praça Município, União das freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Penela, Coimbra

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (466 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
664 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 1064/20.6T8CBR

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (25.198 €) face ao valor base (50.396 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 3 leilões activos em Penela · valor médio 33.060,20 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 50.395,60 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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