Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Por consulta do duplicado do imposto de selo (comprovativo de participação de transmissões gratuitas) apresentado por óbito do já referido José Joaquim Ferreira Alves, os bens que integram previsivelmente o acervo hereditário – sem prejuízo da existência de outros - são: - Prédio Urbano, destinado a habitação, composto por casa de dois pavimentos, anexo e quintal, sito em Lugar de Quintandona, da freguesia Lagares e Figueira, concelho de Penafiel, com confrontações a norte: José Pinto; a sul e poente: caminho de servidão; a nascente: José Barbosa Leão e Fernando Martins, descrito na C.R.P. de Penafiel sob o n.º 1526 da freguesia de Lagares e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 934. Sugere-se aos interessados nos bens em venda, que antes de efetuarem quaisquer propostas procedam à consulta das regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, e/ou consultar um profissional habilitado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de propostas, devendo, antes de promover qualquer licitação, assegurar-se de que dispõe de todas as informações necessárias, assegurando-se de que os direitos em venda correspondem às suas expectativas. Adverte-se de que o que está em venda é o direito pertencente à executada, designadamente, o seu quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa indicada, e não de quaisquer bens concretos. Tal significa que a venda em execução não respeita diretamente aos bens anteriormente descrito, mas sim em abstrato, nomeadamente ao direito da executada na indicada herança. Para além disso, a indicada descrição é meramente indicativa e não revela quais os eventuais ónus ou encargos que pendem sobre os referidos bens ou mesmo sobre o direito em venda, por se desconhecer tal informação em concreto. A indicação de bens pertencentes à herança decorre única e exclusivamente da análise dos documentos apresentados, pelo representante legal da herança indivisa, junto da respetiva autoridade em consequência do cumprimento das obrigações fiscais, desconhecendo o aqui agente de execução a situação jurídica em que se encontram tais bens. Quaisquer outras informações deverão ser apresentadas ao agente de execução. Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.