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CIRE / Insolvência

Verba 17_Apartamento em Loures

Processo: 19640/25.9T8SNT
Avenida Descobertas, Infantado, Loures, Lisboa
Licitação inicial
300.000,00 €
Base: 600.000,00 € Mín.: 510.000,00 € Abertura: 300.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Loures e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por Jorge Calvete (Administrador Judicial).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Setembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
14 de Outubro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
14 de Outubro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
126,83 m²
Área total
188,33 m²
Modalidade
Processo
19640/25.9T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Comércio - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Administrador Judicial
Jorge Calvete
Cerimónia
14 Out 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma, designada pela letra D, do Prédio Urbano sito em Avenida das Descobertas n.ºs 73 e 73-A, Quinta do Infantado, 2670-385 Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 5168-D/Loures e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 10543 da freguesia de Loures. NOTA: O imóvel encontra-se atualmente ocupado por terceiro, cujo contrato de arrendamento foi objeto de resolução pela Massa Insolvente, não tendo, até à presente data, ocorrido a respetiva desocupação.

Observações oficiais

a) Os interessados em examinar os bens/direitos devem solicitá-lo entre o início do leilão e até 5 dias úteis antes do término deste; b) As visitas decorrerão no horário definido por este escritório; c) Os bens/direitos são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam; d) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham visitado os imóveis e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e características, assim como, qualquer descrição incorreta da informação ou registo fotográfico que possa induzir em erro; f) Os bens/direitos serão vendidos apenas ao apresentante da proposta e não a terceiros que este possa vir a indicar; g) No prazo máximo de 10 dias a contar da comunicação da adjudicação, deve ser efetuado o pagamento de 20% do valor da adjudicação, sob pena de ser considerada desistência por parte do apresentante da proposta; h) Compete ao Administrador Judicial o agendamento da escritura de compra e venda/documento particular autenticado, bem como a designação do local da realização da(/o) mesma(/o), devendo, na data, ser efetuado o pagamento do valor remanescente e dos impostos (a haver lugar); i) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo, não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; j) Na ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art. 825.º do Código do Processo Civil.

Localização

Avenida Descobertas, Infantado, Loures, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 600.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado600.000,00 €
IMT (progressivo)48.000,00 €
Imposto do Selo (0,8%)4.800,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado653.475,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado600.000,00 €
IMT (progressivo)48.000,00 €
Imposto do Selo (0,8%)4.800,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado653.475,00 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 19640/25.9T8SNT

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (300.000 €) face ao valor base (600.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 93 leilões activos em Loures · valor médio 37.039,43 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 600.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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