QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

1 - Inerente à referida Herança foi apresentada em 2018-05-30 a Declaração mod. 1 – Participação de Transmissões Gratuitas - Imposto do Selo e Anexo I – Relação de Bens, da qual e naquela data faziam parte PREVISIVELMENTE do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os bens que ali foram identificados | 2 – Compulsado o IRN – Registo Automóvel, verifica-se que a matrícula do veículo 32-55-PC – verba 3 do I. Selo, encontra-se cancelada | 3 – Pelo que, apenas e previsivelmente compõem a herança em questão, NIF [redigido], os bens identificados nas verbas um e dois do Anexo I - Relação de Bens, não havendo qualquer garantia que estes sejam atribuídos efectivamente ao executado | 4 – A verba um refere-se ao direito indiviso no prédio urbano, sito no lugar de Redondas, freguesia de Turquel, concelho de Alcobaça, destinado à habitação, composto por casa de r/chão e sótão, com a área coberta de 100m2 e logradouro com 300 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o nº 2875, freguesia Turquel, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2048, da dita freguesia de Turquel | 5 – A verba dois refere-se ao direito indiviso no prédio rústico, denominado “Redondas”, sito em Redondas, freguesia de Turquel, concelho de Alcobaça, com a área de 3.800m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcobaça sob o nº 4135, freguesia Turquel, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 721, da dita freguesia de Turquel | 6 – Desconhece-se a existência de qualquer passivo | 7 – Concorrem à Herança quatro herdeiros, sendo um deles o cônjuge sobrevivo, conforme se extrai da referida declaração mod. 1 – I.Selo | 8 – O executado, de acordo com referida Participação do Imposto do Selo terá direito a uma quota ideal de um quarto dos bens que ainda possam compor a Herança | 8 – Um dos herdeiros (descendente) repudiou à referida Herança | 9 - O referido quinhão hereditário encontra-se penhorado desde 02.02.2026, data da primeira notificação para a respectiva penhora, efectuada nos termos do artigo 781.º do C.P.C, tendo a última sido em 19.02.2026. | 10 - Salienta-se que a penhora incide sobre o DIREITO do executado à HERANÇA supra identificada e não recai sobre quaisquer bens concretos. | 11 - A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão | 12 - Será emitido um título de transmissão a favor do proponente / adquirente que o habilitará a requerer a respectiva partilha ou a instaurar inventário | 13 – Não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos | 14 - Alerta-se os proponentes que ao adquirir o quinhão não adquire os bens identificados, apenas um direito na Herança indivisa supra identificada, pelo que e daqui decorrente não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. | 15 - Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não pode garantir a existência desses bens. | 16 - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de qualquer proposta, donde resulta que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se que o(s) mesmo(s) corresponde(m) às suas expectativas e se encontra(m) / reúne(m) nas condições pretendidas. | 17 - Encerrado o Leilão e aceita a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). | 18 - No entanto, há que observar e cumprir previamente o disposto quanto a eventuais direitos de remição e preferência, que em caso de serem exercidos e reconhecidos prejudicarão a venda ao proponente cuja proposta foi aceite | 21 - Atenta a natureza do bem / direito em venda, em caso de dúvida e para melhor esclarecimento, devem os proponentes, antes de efetuarem quaisquer propostas, procurar aconselhamento jurídico. | Reitera-se: | » Alertam-se os proponentes que ao adquirir o quinhão não adquirem os bens identificados na certidão de imposto de selo, sendo que, por esse motivo, não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. | Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição | b) Exercício do direito de preferência | c) Insolvência do executado | d) Pagamento da dívida | e) Eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. | Sobre o direito incide o direito de preferência por parte dos outros herdeiros (mãe e irmã do executado), previsto no art. 2130º do Código Civil. | Outras informações relevantes: Faz-se ainda saber que ao abrigo do disposto no artigo 2130.º do Código Civil, na venda de quinhão hereditário os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários. | NOTA: A localização representada no mapa é meramente indicativa e não especifica a localização do bem/direito.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (454 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.