Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Leiria e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Coimbra. O processo é conduzido por TÂNIA FREITAS DE OLIVEIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito pertencente à executada, na proporção de 1/4, na herança aberta por óbito de Adelino Francisco com o nif herança [redigido], da qual fazem parte, previsivelmente, os bens constantes da relação de Imposto do Selo, em anexo. Há herança concorre um total de 5 herdeiros, sendo um deles a executada, previsivelmente composto por: - 1/2 do prédio rústico com o artigo 5343 da freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria; - 1/2 do prédio rústico com o artigo 5344 da freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria; - 1/2 do prédio rústico com o artigo 5345 da freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria; - 1/2 do prédio rústico com o artigo 5725 da freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria; - 1/10 do prédio rústico com o artigo 5731 da freguesia de Milagres, concelho e distrito de Leiria; - 1/2 do prédio urbano com o artigo 681 da freguesia de Bidoeira de Cima, concelho e distrito de Leiria; - 1/18 do prédio rústico com o artigo 6195 da freguesia de Bidoeira de Cima, concelho e distrito de Leiria; - 24000/200000do prédio rústico com o artigo 11593 da união de freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho e distrito de Leiria; - 1/2 do prédio rústico com o artigo 12230 da união de freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho e distrito de Leiria; - 1/12 do prédio rústico com o artigo 15792 da união de freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho e distrito de Leiria; - 1/4 do prédio rústico com o artigo 15933 da união de freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho e distrito de Leiria; - 1/4 do prédio rústico com o artigo 16047 da união de freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa, concelho e distrito de Leiria;
Observações oficiais
Da herança ilíquida e indivisa, faz previsivelmente parte os bens constantes da declaração de imposto de selo, anexa. A penhora incide tão só sobre o direito do executado na heranças e não sobre os bens concretos que integram as mesmas. Assim, aquando da celebração da venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que a Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar a respetiva partilha, com o(s) restante(s) herdeiro(s) ou a instaurar inventário em substituição do executado. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram as heranças pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem as heranças. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.eleiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do(s) bem(s) a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o(s) mesmo(s) corresponde(m) às suas expectativas e se se encontra(m) nas condições pretendidas.
Localização
Estrada Barosa, Barosa, União das freguesias de Marrazes e Barosa, Leiria
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2.062 €) face ao valor base (4.124 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 82 leilões activos em Leiria · valor médio 12.986,03 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 4.124,30 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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