Direito
E-Leilões
Direito de Expectativa Jurídica no contrato de Locação Financeira
Sobre este leilão
Este direito fica em Torres Vedras e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa Norte. O processo é conduzido por JOEL SILVA ANTUNES (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de expetativa jurídica de aquisição que a sociedade comercial Clinica Dr Fausto, Lda, NIPC [redigido], detém no contrato de Locação Financeira Imobiliária nº 100074049, em que é interveniente a CAIXA LEASING E FACTORING - Instituição Financeira de Crédito, SA.
Observações oficiais
-O objeto do contrato é o prédio urbano, sito na Rua Dr. Aleixo Ferreira Nº3 e 3-A, no lugar de Torres Vedras, composto de r/c para comércio e adega e 1º andar para habitação com sótão, com a área total de 300m2, inscrito na matriz predial sob o artigo 5210 da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº2622/Torres Vedras (Santa Maria do Castelo e S. Miguel). -O imóvel é composto por 6 quartos, 2 salas, cozinha, despensa, 5 wc´s, hall de entrada, piscina, estacionamento fechado para 2 carros, churrasqueira, anexo e jardim/quintal. -Encontra-se em bom estado de conservação.. -Piso em madeira maciça em todas as divisões, à exceção do hall de entrada. -Não foi permitida a recolha de fotografias do interior do imóvel, devido à reserva da intimidade da vida pessoal. -O capital em dívida, à data de 20/12/2025, ascende a 335.247,62€; O prazo do contrato termina em 20/03/2037, com uma prestação mensal de 3.387,65€ e um valor residual de 2.880,00€; Para o cumprimento integral e imediato do contrato, o valor a liquidar cifra-se em 333.506,32€. - Visitas mediante marcação prévia com a pessoa melhor identificada no campo "visitas por marcação". - Deverão ainda os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se junto de um Solicitador ou Advogado. - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo às especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário.
Localização
Rua Doutor Aleixo Ferreira, Santa Maria, São Pedro e Matacães, Torres Vedras, Lisboa
O que estás a comprar: Direito — Outro
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 85% do valor base (60 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 7400/23.6T8LRS
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (343.701 €) face ao valor base (687.402 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 58 leilões activos em Torres Vedras · valor médio 43.791,88 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 687.401,68 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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