Direito
E-Leilões
Participação social e Direito - NETAL — GESTÃO E PARTICIPAÇÕES, S.A.
Sobre este leilão
Este direito fica em Torres Vedras e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Lisboa Norte. O processo é conduzido por João Cruz (Administrador Judicial).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Participação social correspondente a 35.000 (trinta e cinco mil) ações, com o valor nominal de €5,00 cada, na sociedade anónima NETAL — GESTÃO E PARTICIPAÇÕES, S.A., NIPC [redigido], com capital social de €550.000,00 e sede na Praça do Fêz, n.º 1 — Quinta de Fêz, freguesia de Turcifal, concelho de Torres Vedras. A transmissão compreende igualmente, em conjunto com as ações e sem possibilidade de licitação ou adjudicação separada, a posição jurídica e o direito de natureza patrimonial detidos pelo insolvente perante a NETAL — GESTÃO E PARTICIPAÇÕES, S.A., relativos a prestações suplementares por aquele realizadas, identificadas pelo montante nominal de €145.196,85. O total do Ativo da sociedade é de 2.691.555€, o total do Capital Próprio é de 1.294.334€ os restantes dados constam da IES que se encontra disponível no separador da documentação. Documentação disponibilizada: auto de apreensão e arrolamento e IES da NETAL em 31 de dezembro de 2025. Ao preço acresce a remuneração da encarregada da venda, LCPREMIUM, no valor de 10% da proposta + IVA.
Observações oficiais
Natureza do direito. O montante de €145.196,85 constitui a identificação nominal do direito relativo às prestações suplementares e não representa garantia de restituição, exigibilidade, liquidez, vencimento ou recuperação, total ou parcial. Dever de diligência. Antes de licitar, os interessados devem analisar a natureza, existência, titularidade, transmissibilidade, conteúdo e condições de exercício do direito, bem como os estatutos, registos, deliberações sociais, contas e situação económico-financeira e jurídica da sociedade. Estado da venda. Os ativos são vendidos no estado factual e jurídico em que se encontram, sem garantia quanto ao valor económico das ações, distribuição de dividendos, restituição das prestações suplementares ou desempenho futuro da sociedade. A falta de diligências prévias não fundamenta a anulação da venda. Formalização e encargos. Correm por conta do adjudicatário os atos, formalidades, tributos e demais encargos inerentes à transmissão. Ao preço acresce a remuneração da encarregada da venda, LCPREMIUM, no valor de 10% da proposta + IVA. Adjudicação. A adjudicação recairá sobre o lote no seu conjunto e ficará sujeita às regras aplicáveis ao processo de insolvência, às condições da venda e à validação do Administrador da Insolvência.
Localização
Alameda Eucaliptos, Turcifal, Torres Vedras, Lisboa
O que estás a comprar: Participação social
Estás a comprar uma posição numa sociedade — com o seu ativo e o seu passivo. Antes de licitar, avalia as contas e dívidas da sociedade e o pacto social: a cessão de quotas a estranhos pode depender do consentimento da sociedade e os restantes sócios podem ter preferência (arts. 228.º-231.º do Código das Sociedades Comerciais).
No arquivo Martelo, lotes de Quotas fecham em mediana a 85% do valor base (30 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (3.000 €) face ao valor base (6.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 56% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 58 leilões activos em Torres Vedras · valor médio 43.791,88 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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