Quota na sociedade MOLDAREGRA CONSULTORIA E DESIGN DE MODA, UNIPESSOAL, LDA

Observações oficiais

Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do direito. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. O direito é vendido no estado em que se encontra, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. As despesas decorrentes de registo e aquisição das quotas são da inteira responsabilidade do adquirente. Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 239º do Código das Sociedades Comerciais, “Na venda ou na adjudicação judicial terão preferência em primeiro lugar os sócios e, depois, a sociedade ou uma pessoa por esta designada”. • Não serão tidas em conta quaisquer propostas enviadas fora do E-leilões. • Com a apresentação da proposta, presume-se que o proponente tenha verificado o estado do imóvel, sendo da sua exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo se encontra com as condições pretendidas • A falta desta por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda • Advertem-se os interessados que, o regime de visitas deverá ser previamente agendado através dos contactos que constam no respectivo campo das visitas • Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão • Só serão consideradas as propostas apresentadas na plataforma e-leilões, sendo desconsideradas quaisquer outras. • Não sendo depositado o preço no prazo de 15 (quinze) dias, o Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão, atento o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil • Sendo a proposta mais elevada inferior ao valor mínimo de venda, mas de valor considerável, poderá a mesma ser objeto de apreciação pelas partes ou até mesmo submetida a apreciação pelo Mmo. Juiz, de forma a que possa ser considerada aceite • A venda poderá, eventualmente, suspender em caso de insolvência do(s) executado(s), pagamento da dívida ou eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda, podendo, ainda, ser exercido o direito de remição ou o direito de preferência. • Advertências a ter em atenção: 1) Nos termos do n.º 6 do art. 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou construção, ficando a adquirente advertida do ónus da legalização do imóvel, caso haja necessidade. 2) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para o ato, sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesmo, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, cuja procuração deverá ser posteriormente demonstrada no processo de execução respectivo.

Estás a comprar uma posição numa sociedade — com o seu ativo e o seu passivo. Antes de licitar, avalia as contas e dívidas da sociedade e o pacto social: a cessão de quotas a estranhos pode depender do consentimento da sociedade e os restantes sócios podem ter preferência (arts. 228.º-231.º do Código das Sociedades Comerciais).

No arquivo Martelo, lotes de Quotas fecham em mediana a 85% do valor base (31 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.