Direito
E-Leilões
Quinhão do executado, na proporção de 1/2
Sobre este leilão
Este direito fica em Paredes e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto Este. O processo é conduzido por NOEMI MACEDO DA CUNHA PEREIRA (Agente de Execução).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário pertencente ao executado na herança ilíquida e indivisa com o NIF [redigido], à qual concorrem dois herdeiros, incluindo o executado.
De acordo com os elementos disponíveis nos autos, designadamente a participação de transmissão gratuita apresentada para efeitos de Imposto do Selo, encontram-se identificados como integrando o acervo hereditário direitos sobre dois imóveis, ambos sitos na freguesia de Atromil, concelho de Paredes, concretamente:
— 1/7 de um prédio urbano;
— 1/2 de um prédio rústico;
melhor identificados nas respetivas cadernetas prediais disponibilizadas.
Observações oficiais
A penhora e a presente venda têm por objeto exclusivamente o direito/quinhão hereditário pertencente ao executado na herança ilíquida e indivisa, e não os direitos sobre os imóveis concretos que integram ou possam integrar o respetivo acervo hereditário. A cabeça-de-casal foi notificada, por correio registado com aviso de receção, em 03.05.2025, para prestar informações relativas à herança, nada tendo respondido. A identificação do acervo hereditário resulta, assim, dos elementos documentais disponíveis nos autos, designadamente da participação de transmissão gratuita apresentada para efeitos de Imposto do Selo, não podendo a agente de execução garantir a sua composição atual, a existência de outros bens ou direitos, nem a situação material ou jurídica dos bens identificados. Tratando-se de uma herança ainda não partilhada, o direito do executado não se encontra concretizado em bens determinados, apenas se determinando em sede de partilha os bens ou valores através dos quais se concretizará a respetiva quota hereditária. À herança concorrem dois herdeiros, incluindo o executado. Os co-herdeiros poderão exercer o direito de preferência nos termos legalmente aplicáveis. Os interessados que pretendam consultar os documentos disponibilizados como anexos deverão encontrar-se registados na plataforma E-Leilões. Após o encerramento do leilão e cumpridas as formalidades legalmente aplicáveis, o proponente cuja proposta venha a ser aceite será notificado para proceder ao depósito do preço, seguindo-se, após o respetivo pagamento, a emissão do correspondente título de transmissão. Atenta a natureza específica do direito objeto da venda, recomenda-se aos interessados que, previamente à apresentação de proposta, obtenham o aconselhamento jurídico que entendam necessário quanto aos efeitos da aquisição de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa.
Localização
Rua Nogueiras, Astromil, Paredes, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (495 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (5.232 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (3.077 €) face ao valor base (6.155 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 269 leilões activos em Paredes · valor médio 5.756,08 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.154,93 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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