Quinhão do executado, na proporção de 3/20

Observações oficiais

A penhora e a presente venda têm por objeto exclusivamente o direito/quinhão hereditário pertencente ao executado na herança ilíquida e indivisa, e não qualquer dos bens concretos que integram ou possam integrar o respetivo acervo hereditário. A cabeça-de-casal foi notificada, por correio registado com aviso de receção, em 04.09.2025, para prestar informações relativas à herança, nada tendo respondido. A identificação do acervo hereditário resulta, assim, dos elementos documentais disponíveis nos autos, não podendo a agente de execução garantir a sua composição atual, a existência de outros bens ou direitos, nem a situação material dos bens identificados. Da participação de transmissão gratuita apresentada para efeitos de Imposto do Selo constam oito imóveis. Contudo, de acordo com a informação obtida, os prédios inscritos sob os artigos matriciais n.ºs 2948 e 2952 terão sido alienados anteriormente à realização da penhora, razão pela qual não são considerados como integrantes do acervo hereditário para efeitos da presente venda. Assim, dos oito imóveis constantes daquela participação, são considerados, de acordo com a informação disponível nos autos, como permanecendo no acervo hereditário os seis imóveis identificados na descrição supra. Tratando-se de uma herança ainda não partilhada, o direito do executado não se encontra concretizado em bens determinados, apenas se determinando em sede de partilha os bens ou valores através dos quais se concretizará a respetiva quota hereditária. À herança concorrem seis herdeiros, incluindo o executado. Os co-herdeiros poderão exercer o direito de preferência nos termos legalmente aplicáveis. Os interessados que pretendam consultar os documentos disponibilizados como anexos deverão encontrar-se registados na plataforma E-Leilões. Após o encerramento do leilão e cumpridas as formalidades legalmente aplicáveis, o proponente cuja proposta venha a ser aceite será notificado para proceder ao depósito do preço, seguindo-se, após o respetivo pagamento, a emissão do correspondente título de transmissão. Atenta a natureza específica do direito objeto da venda, recomenda-se aos interessados que, previamente à apresentação de proposta, obtenham o aconselhamento jurídico que entendam necessário quanto aos efeitos da aquisição de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (494 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.