QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

1 - Inerente à referida Herança foi apresentada em 2005.08.18 a Declaração mod. 1 – Participação de Transmissões Gratuitas - Imposto do Selo e Anexo I – Relação de Bens, da qual e naquela data faziam parte PREVISIVELMENTE do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os bens que ali foram identificados | 2 – Quanto aos bens ali relacionados e constantes das verbas ali numeradas obtiveram-se as seguintes informações: | » Verba 1 - Bem vendido em 2014 | Verba 2 – Prédio rústico descrito na C.R. Predial de Ponte de Lima sob o n.º 81/Estorãos, registado em comum e sem determinação de parte ou direito em que o falecido Carlos Fernandes é um dos sete herdeiros, artigo matricial 1171 | Verba 3 – Prédio rústico descrito na C.R. Predial de Ponte de Lima sob o n.º 82/Estorãos, artigo matricial 1173, registado em comum e sem determinação de parte ou direito em que o falecido Carlos Fernandes é um dos sete herdeiros | Verba 4 – Prédio rústico, artigo 1233/Estorãos, não descrito na Conservatória | Verba 5 - Prédio rústico, artigo 1289/Estorãos, não descrito na Conservatória | Verba 6 – Prédio rústico, artigo 1525/Estorãos, não descrito na Conservatória | Verba 7 – Bem vendido | Verba 8 – Quota em sociedade dissolvida em 2015 | Verba 9 - Quota em sociedade dissolvida em 2016 | Verba 10 - Quota em sociedade dissolvida em 2016. | 3 – Pelo que, apenas e previsivelmente compõem a herança em questão, NIF [redigido], os bens identificados nas verbas 2, 3, 4, 5 e 6 do Anexo I - Relação de Bens, não havendo qualquer garantia que estes sejam atribuídos efectivamente à executada | 4 – Desconhece-se a existência de qualquer passivo | 5 – Concorrem à Herança dois herdeiros, sendo um deles o cônjuge sobrevivo, conforme se extrai da referida declaração mod. 1 – I.Selo | 6 – A executada, de acordo com referida Participação do Imposto do Selo terá direito a uma quota ideal de três quartos dos bens que ainda possam compor a Herança | 7 – O referido quinhão hereditário encontra-se penhorado desde 02.11.2020, data da primeira notificação para a respectiva penhora, efectuada nos termos do artigo 781.º do C.P.C, tendo a última sido em 11.11.2020. | 8 - Salienta-se que a penhora incide sobre o DIREITO da executada à HERANÇA supra identificada e não recai sobre quaisquer bens concretos. | 9 - A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão | 10 - Será emitido um título de transmissão a favor do proponente / adquirente que o habilitará a requerer a respectiva partilha ou a instaurar inventário | 11 – Não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos | 12 - Alerta-se o(s) proponente(s) de que ao adquirir o quinhão não adquire os bens identificados, apenas um direito na Herança indivisa supra identificada, pelo que e daqui decorrente não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. | 13 - Uma vez que a Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito da executada nessa mesma herança, não pode garantir a existência desses bens. | 14 - É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a apresentação de qualquer proposta, donde resulta que deverá antes de apresentada a proposta assegurar-se que o(s) mesmo(s) corresponde(m) às suas expectativas e se encontra(m) / reúne(m) nas condições pretendidas. | 15 - Encerrado o Leilão e aceita a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). | 16 - No entanto, há que observar e cumprir previamente o disposto quanto a eventuais direitos de remição e preferência, que em caso de serem exercidos e reconhecidos prejudicarão a venda ao proponente cuja proposta foi aceite | 19 - Atenta a natureza do bem / direito em venda, em caso de dúvida e para melhor esclarecimento, devem os proponentes, antes de efetuarem quaisquer propostas, procurar aconselhamento jurídico. | Reitera-se: | Alertam-se os proponentes de que ao adquirir o quinhão não adquirem os bens identificados na certidão de imposto de selo, sendo que, por esse motivo, não está prevista qualquer visita a bens concretos da herança. | Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição | b) Exercício do direito de preferência | c) Insolvência do executado | d) Pagamento da dívida | e) Eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. | Faz-se ainda saber que ao abrigo do disposto no artigo 2130.º do Código Civil, na venda de quinhão hereditário os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários. | »»»» NOTA: A localização representada no mapa é meramente indicativa e não especifica a localização dos bens.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (496 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.