Direito ao Quinhão hereditário na herança aberta por óbito Fernando Félix Alves

Observações oficiais

Da herança supra referenciada fazem PREVISIVELMETE parte, as seguintes verbas : Verba Nº 1 - - Prédio no concelho de Lisboa. Regime de Propriedade Horizontal, Fração C, segundo andar esquerdo, sito na Av. Almirante Reis, 125 e 125-A , inscrito na matriz sob o artigo predial urbana com numero 1739, fracção C, da freguesia de Arroios e descrito na Conservatória do Registo Predial da Lisboa, com numero 12, fracção C, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa. Verba nº2 - Carabina de Recreio Simples com n úmero 99904 de marca I NVESTARM de calibre 9MM com o livrete 7286 série G. Verba 3 – Pistola de Recreio de marca Walter de calibre 22LR de um cano com numero 212207 com o livrete nº 191980. Verba nº 4 – Revólver de Defesa de marca Smith & Wesson de calibre 32 de 1 cano com numero H161712 com livrete nº G83725. Verba nº 5 – Espingarda de Caça de marca Benelli de calibre 12 com numero C097920M076434 com livrete nº J04953. Verba nº 6 - Espingarda de Caça de marca Antonio Zoli de calibre 12 com 2 canos com numero 174838 com livrete nº H31424. Verba 7 - Pistola de Recreio de marca A.M.T. de calibre 22 com 1 cano com numero H45091 com livrete nº J09841. Verba nº 8 - Carabina de Recreio de marca Marlin de calibre 22 com 1 cano com numero 06090941 com livrete nº L44033. Verba nº 9 – Carabina de Caça Grossa de marca Heckler & Koch de calibre 30.06 com 1 cano com numero 8215 com livrete nº I92002. Verba nº 10 - Carabina de Recreio APE de marca BRNO de calibre 22 LR com 1 cano com numero 378542 com livrete nº I71699. Os co-herdeiros foram devidamente notificados da penhora do direito ao quinhão hereditário que a executada detém na herança aberta por óbito de Fernando Félix Alves. Sobre o direito incide o direito de preferência por parte dos restantes herdeiros (irmãos do executado), previsto no art. 2130º do Código Civil. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. Nesta data a herança tem um passivo que ascende a 10.873,25€. O processo de inventário ainda se encontra a decorrer estando na fase de saneamento. Advertem-se os eventuais interessados que em venda se encontra unicamente o direito que incide sobre a herança identificada, sendo que a responsabilidade do Agente de Execução se restringe à emissão do titulo de transmissão. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os bens identificados na relação de bens. Uma vez que o Agente de Execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não pode garantir a existência desses bens. É responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (496 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.