Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário (Famões/Odivelas)
Sobre este leilão
Este direito fica em Odivelas e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por Wilson Mendes (Administrador Judicial).
A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.
Atenção: Este leilão inclui 6 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário da insolvente na herança aberta por óbito de Nelson António Figueira. A herança integra previsivelmente os seguintes imóveis: Verba 1.1 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre a Fração autónoma designada pela letra "I", correspondente a quarto andar esquerdo para habitação, com a área total de 58,42 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 3046-I da Freguesia de Olivais, concelho de Lisboa, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 1223/19900406-I, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa; Verba 1.2 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre o Prédio urbano, composto por lote de terreno para construção, com a área total de 300 m2, a confrontar a Norte com Rua António Feijó, a sul com Lote 384, a nascente com Lote 390, e a poente com Lote 388, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 8738 da União das Freguesias de Pontinha e Famões, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 4505/20120403, da freguesia de Famões, concelho de Odivelas; Verba 1.3 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre o Prédio urbano, composto por lote de terreno para construção, com a área total de 329 m2, a confrontar a Norte com Lote 462, a sul com Lote 464, a nascente com Rua Columbano Bordalo Pinheiro, e a poente com limite, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 8736 da União das Freguesias de Pontinha e Famões, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 4508/20120403, da freguesia de Famões, concelho de Odivelas; Verba 1.4 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre o Prédio urbano, composto por lote de terreno para construção, com a área total de 381 m2, a confrontar a Norte com Lote 463, a sul com Lote 465, a nascente com Rua Columbano Bordalo Pinheiro, e a poente com limite, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 8734 da União das Freguesias de Pontinha e Famões, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 4509/20120403, da freguesia de Famões, concelho de Odivelas; Verba 1.5 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre o Prédio urbano, composto por lote de terreno para construção, com a área total de 305 m2, a confrontar a Norte com Lote 464, a sul com Lote 466, a nascente com Rua Columbano Bordalo Pinheiro, e a poente com limite, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 8728 da União das Freguesias de Pontinha e Famões, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 4510/20120403, da freguesia de Famões, concelho de Odivelas; Verba 1.6 - Direito em comum e sem determinação de parte ou direito sobre o Prédio urbano, composto por lote de terreno para construção, com a área total de 311,5 m2, a confrontar a Norte com Lote 467, a sul com Lote 469 e 473, a nascente com Rua Columbano Bordalo Pinheiro, e a poente com Lote 473 e limite, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 8732 da União das Freguesias de Pontinha e Famões, concelho de Odivelas, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 4511/20120403, da freguesia de Famões, concelho de Odivelas. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança.
Observações oficiais
O quinhão hereditário corresponde à verba 1 do Auto de Arrolamento e Apreensão de Bens do Processo de Insolvência, sendo vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, livre de ónus ou encargos. A quota ideal é de 1/4 da herança. A falta de vistoria dos bens por parte dos potenciais interessados, não implica, nos termos da Lei, a anulação da venda, presumindo-se que os mesmos tiveram pleno conhecimento do estado de conservação e características dos bens colocados em venda, aceitando o mesmo no estado em que se encontra. Em caso de adjudicação do bem, o adjudicatário deverá efetuar, no prazo de 8 dias após a notificação de adjudicação, o pagamento de caução de 20 % do valor oferecido, sendo o remanescente do preço pago na data da escritura compra e venda, a qual deverá celebrar-se apenas com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. A transmissão do direito será feita através de escritura pública ou casa pronta, a agendar pelo Administrador da Insolvência e deverá ser realizada em Cartório Notarial / Conservatória da Área do domicílio profissional do Administrador da Insolvência, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da adjudicação. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente.
Localização
Rua Columbano Bordalo Pinheiro, Trigache Norte, União das freguesias de Pontinha e Famões, Odivelas, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (76.688 €) face ao valor base (153.375 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 30 leilões activos em Odivelas · valor médio 49.977,17 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 153.375,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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