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Execução Judicial

Direito a Herança

Processo: 7735/25.3T8VNF
Avenida Central, Vinha, União das freguesias de Ruivães e Novais, Vila Nova de Famalicão, Braga
Licitação inicial
11.000,01 €
Base: 11.000,01 € Mín.: 11.000,01 € Abertura: 11.000,01 €
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Sobre este leilão

Este direito fica em Vila Nova de Famalicão e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Braga. O processo é conduzido por ISABEL CARVALHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
3 de Outubro de 2026, 00:00
Fim do leilão
3 de Novembro de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
3 de Novembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
7735/25.3T8VNF
Tribunal
V.N.Famalicão - Juízo Comércio - Juiz 2
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
ISABEL CARVALHO
Cerimónia
3 Nov 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Direito e ação que o executado detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai António Carneiro Machado, NIF [redigido], a que corresponde o quinhão hereditário de 2/9 (dois/nonos), conforme processo de imposto de selo n.º 3481136 e cuja herança compreende previsivelmente os seguintes bens: - ½ do prédio rústico (eucaliptal e mato), inscrito na matriz predial respetiva sob o art.º 159 da União de Freguesias de Escudeiro e Penso (Santo Estevão e São Vicente) concelho de Braga, com o valor patrimonial de 4,63€ - ½ do prédio rústico (eucaliptal e mato), inscrito na matriz predial respetiva sob o art.º 188 da União de Freguesias de Escudeiro e Penso (Santo Estevão e São Vicente) concelho de Braga, com o valor patrimonial de 4,10€ - ½ do prédio rústico (eucaliptal e mato), inscrito na matriz predial respetiva sob o art.º 1069 da União de Freguesias de Escudeiro e Penso (Santo Estevão e São Vicente) concelho de Braga, com o valor patrimonial de 234,44€ - 1/3 do saldo da conta de depósitos à ordem n.º 3-1074727000001, do BPI, no montante de 29.888,80€ - 1/3 do saldo da conta de depósitos à ordem n.º 9-7029330000001, do BPI, no montante de 46.329,28€ - 1/3 do saldo da conta poupança rendimentos n.º 1017472718001, do BPI, no montante de 9.047,75€ - 1/3 do saldo da conta poupança rendimentos n.º 7029330128001, do BPI, no montante de 7.409,68€ - 1/3 do saldo da conta poupança rendimentos n.º 7029330422002, do BPI, no montante de 50.109,70€

Observações oficiais

O exequente requereu a adjudicação do bem pelo preço indicado, pelo que só serão aceites propostas de valor superior.

Localização

Avenida Central, Vinha, União das freguesias de Ruivães e Novais, Vila Nova de Famalicão, Braga

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
85%
Terminados com licitação
12%
Amostra (nacional)
721 lotes

Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 40 leilões activos em Vila Nova de Famalicão · valor médio 51.897,23 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 11.000,01 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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