Direito
E-Leilões
QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este direito fica em Ponta Delgada e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca dos Açores. O processo é conduzido por CATARINA MORGADO CABRAL (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
QUINHÃO HEREDITÁRIO da Herança com o NIF [redigido], aberta por óbito de FLORIBERTO CORREIA DE MELO, fazendo previsivelmente parte da herança: BENS DA HERANÇA: ACTIVO - BENS IMÓVEIS - Propriedade Plena ( Cod. 1 ) Verba nº: 1 Quotaparte Transmitida: 1/2 Bem Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Urbano Artigo: 2202 Freguesia: PONTA DELGADA (S. PEDRO) Município: PONTA DELGADA Distrito: PONTA DELGADA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Bem Comum Casal: Não Bem Próprio Autor: Não Bem Próprio Cônjuge: Não A totalidade das construções erigidas durante a posse foram realizadas a expensas do usucapiente: NÃO ACTIVO - BENS IMÓVEIS - Figuras Parcelares e Outros Direitos sobre Imóveis (Cod. 2) Verba nº: 2 Quota-parte Transmitida: 1/2 Bem Herança Indivisa: Não Tipo de Direito: Outros Direitos sobre Imóveis Tipo Bem: Futuro não construído / Arredondamento de extremas Tipo de Prédio: Urbano Freguesia: PONTA DELGADA (MATRIZ) Município: PONTA DELGADA Distrito: PONTA DELGADA Valor Declarado do (as): Bem: 500,00 Euros Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Bem Comum Casal: Não Bem Próprio Autor: Não Bem Próprio Cônjuge: Não Descrição: TERRENO P/ SEPULTURA PERPÉTUA, QUARTEL L, LINHA M, Nº 7, NO CEMITERIO DE S. JOAQUIM ACTIVO - BENS MÓVEIS / DIREITOS DE AUTOR / DIREITOS de PROPRIEDADE INDUSTRIAL ( Cod. 3 ) Verba nº: 3 Quota-parte Transmitida: 1/2 Tipo: Veículos Automóveis, motociclos, aeronaves de turismo e barcos de recreio Valor Declarado: 500,00 Euros Valor de Aquisição: 7.481,00 Euros Data de Aquisição: 1994-06-17 Descrição: VEICULO LIGEIRO DE PASSAGEIROS DE MARCA CITROEN, DE MATRICULA 31-37- DU ACTIVO - CRÉDITOS ( Cod. 4 ) Verba nº: 4 Quota-parte Transmitida: 1/1 Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias Valor: 0,00 Euros NIPC NIF do Devedor: [redigido] Descrição: CONTA À ORDEM nº 100571940001 NO NOVO BANCO DOS AÇORES Verba nº: 5 Quota-parte Transmitida: 1/2 Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias Valor: 2.360,61 Euros NIPC/NIF do Devedor: [redigido] Descrição: CONTA À ORDEM nº 100083180008 NO NOVO BANCO DOS AÇORES Verba nº: 6 Quota-parte Transmitida: 1/2 Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias Valor: 7.161,11 Euros NIPC/NIF do Devedor: [redigido] Descrição: DP NORMAL Nº 200001331305 NO NOVO BANCO DOS AÇORES Verba nº: 7 Quota-parte Transmitida: 1/2 Tipo: Valores monetários depositados em contas bancárias Valor: 0,00 Euros NIPC/ NIF do Devedor: [redigido] Descrição: NB 100%+ - PP Nº 100083181004 NO NOVO BANCO DOS AÇORES
Observações oficiais
São herdeiros da referida Herança 3 beneficiários, incluindo o executado. Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte que caso adquira o direito ora em venda, não vão ser promovidos pelo Agente de Execução quaisquer registos prediais sobre os bens concretos da herança. Aquando da celebração da venda, o Agente de Execução emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado.
Localização
Rua Laranjeiras, Ponta Delgada (São Pedro), Açores
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (521 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (33.626 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (19.780 €) face ao valor base (39.561 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 20 leilões activos em Ponta Delgada · valor médio 83.628,62 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 39.560,52 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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