Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Leiria e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Leiria. O processo é conduzido por Rui Nunes Dias Silva (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito aos quinhões hereditários que o insolvente Sérgio Manuel da Mota Margarido da Silva detém nas heranças abertas por óbito de Alcina da Mota Pereira Margarido, NIF [redigido] e Armindo de Jesus Margarido, NIF [redigido].
Observações oficiais
Antes de apresentar proposta, deverá ter em consideração o seguinte: - É da responsabilidade dos interessados verificar o estado dos bens imóveis, sendo certo que as visitas (caso se apliquem) serão efetuadas, no máximo, até 5 (cinco) dias úteis antes do término do leilão, pelo que devem ser solicitadas atempadamente através do seguinte email: rui.n.silva@aj.caaj.pt. - O proponente deverá assumir a total responsabilidade pela proposta que efetuar, sendo que não poderá desistir da mesma, com o fundamento na falta de visita aos bens imóveis ou por os mesmos não corresponderem às suas expetativas; - Caso tenha sido o detentor da proposta mais elevada, e se a mesma for igual ou superior ao valor mínimo de venda, será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias proceder ao depósito da caução, correspondente a 20% do valor proposto; - Após ser comprovado o pagamento da referida caução, será notificado para proceder ao pagamento dos impostos devidos (IMT e Imposto de Selo, se aplicável), aos quais seguirá a marcação da escritura pública de compra e venda (caso se aplique); - A referida escritura (caso se aplique) será realizada em data e local a indicar pelo Administrador Judicial, sendo certo que todos os encargos relacionados com a mesma deverão ser suportados pelo proponente; - No dia da escritura, o proponente deverá ainda proceder ao pagamento do remanescente, através de cheque bancário ou visado, emitido à ordem da Massa Insolvente ou, em alternativa através de transferência bancária para a conta bancária da Massa Insolvente até 5 (cinco) dias úteis antes da data da escritura; - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 833.º do CPC e 164.º do CIRE, está dispensada a exibição da Licença de Utilização, Certificação Energética e da Ficha Técnica do imóvel (caso se aplique). Fazem PREVISIVELMENTE parte do quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Alcina da Mota Pereira Margarido, NIF [redigido], os seguintes bens: Prédio urbano composto por casa de rés do chão com 6 divisões para habitação e dependência, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 963.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3184; 2/50 do prédio rústico composto por terra de semeadura com 60 oliveiras, 10 tanchas, mato, eucaliptal e pinhal com mato, sito em Lagoeiro – Barracão, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 9127.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 196; Prédio rústico composto por terra de vinha com 10 oliveiras, sito em Feteira, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 9884.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 11175; Prédio rústico composto por terra de pinhal com mato, sito em Barracão, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 9928.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2159. Fazem PREVISIVELMENTE parte do quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Armindo de Jesus Margarido, NIF [redigido], os seguintes bens: Prédio rústico composto por terra de semeadura com 6 oliveiras, sito em Lourais, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 3606.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio rústico composto por terra de vinha com 4 oliveiras, sito em Cova da Casa, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 4013.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio rústico composto por terra de pinhal com mato, sito em Cova da Casa, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 4067.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; 2/3 do prédio rústico composto por terra de pinhal com mato, sito em Vale Castanheiro, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 5688.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio rústico composto por terra de pinhal e mato, sito em Pinhal do Regato, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 5772.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio rústico composto por terra de semeadura, sito em Horta, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 9831.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio rústico composto por terra de semeadura, sito em Horta, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 9832.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Prédio urbano composto por casa de rés do chão amplo para arrumos e 1.º andar com 5 divisões e cozinha para habitação, da freguesia de União das Freguesias de Colmeias e Memória, concelho e distrito de Leiria, inscrito na matriz predial sob o artigo 1711.º, cuja descrição na respetiva Conservatória do Registo Predial se desconhece; Veículo automóvel, marca Hyundai, modelo Lantra (RD), com a matrícula 28-98-MM.
Localização
União das freguesias de Colmeias e Memória, Leiria
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (521 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (61.889 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (36.405 €) face ao valor base (72.810 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 66 leilões activos em Leiria · valor médio 17.394,84 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 72.810,33 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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