Direito
E-Leilões
Direito e ação de Herança
Sobre este leilão
Este direito fica em Sabugal e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Faro. O processo é conduzido por JORGE VIEIRA PINTO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito e acção da herança aberta por óbito de Constantino Alves, que integram o acervo patrimonial da herança indivisa. Uma vez que o agente de execução não “apreende” os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança, não garante a existência desses bens .
Observações oficiais
Direito e acção que o Executado detém na herança aberta por óbito de Constantino Alves, na proporção de 1/5 avos que integram o acervo patrimonial da herança indivisa, nomeadamente: 1) Quota Parte - prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 2045, da Freguesia e Concelho de Figueira da Castelo Rodrigo, Guarda; 2) Quota Parte - Veículo de marca AIXAM, matricula 35-GN-96; 3) Quota Parte - Valores monetários depositados em conta bancária sob o BPI, conta à Ordem nº 6-1657823/0068-000.001; 4) Quota Parte - Valores monetários depositados em conta bancária sob a CGD, depósito à Ordem nº 0318012565400; 5) Quota Parte - Valores monetários depositados em conta bancária sob o BPI, conta à Ordem nº 6-1657823/0068-000.002; 6) Quota Parte - Certificados de dívida Pública, CAF/Série B, Subscrição 200709897 de 24-02-2003, valor indicado pelo ICGP 3,6448; 7) Quota Parte - Certificados de dívida Pública, CAF/Série B, Subscrição 203688496 de 30-04-2014, valor indicado pelo ICGP 1,0000; 8) Quota Parte - Ações EDP – Energias de Portugal, S.A., valor indicado pelo IGCP ?3,2300; 8) Quota Parte - Direitos CIMPOR - CIM Portugal - SGPC - Dir INC EM99, nº de Tit. Ou Certif. Transmitidos: 1333;
Localização
Rua Jeremias Amaral Dias, União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António, Guarda
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (521 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (2.500 €) face ao valor base (5.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 5 leilões activos em Sabugal · valor médio 66.874,38 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 5.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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