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Execução Judicial

Apartamento T2 - Câmara de Lobos

Processo: 5669/22.2T8FNC
Caminho Terço, Câmara de Lobos, Madeira
Licitação inicial
117.647,06 €
Base: 235.294,12 € Mín.: 200.000,00 € Abertura: 117.647,06 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Câmara de Lobos e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca da Madeira. O processo é conduzido por LEONARDO HOMEM DE CARVALHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
9 de Outubro de 2026, 00:00
Fim do leilão
4 de Novembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
4 de Novembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T2
Área privativa
124,54 m²
Área total
179,80 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
5669/22.2T8FNC
Tribunal
Funchal - JL Cível - Juiz 2
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
LEONARDO HOMEM DE CARVALHO
Cerimónia
4 Nov 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma destinada a habitação, tipo T-dois, localizada na zona norte, no piso menos três, com o estacionamento n.º 7, no piso “menos dois” e um logradouro com 37,35m2 sito ao Caminho do Terço, inserido no edifício constituído em propriedade horizontal, denominado “Vista do Carmo”, na freguesia e concelho de Câmara de Lobos. Inscrito na matriz predial no ano de 2007, sob o artigo 5644-H, da freguesia e concelho de Câmara de Lobos com o valor patrimonial de 140.759,56 Euros, determinado no ano de 2024 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos, sob o n.º 1576-H, da referida freguesia e concelho, onde se acha registada a aquisição a favor das partes sob a AP. 22 de 2006/11/20.

Observações oficiais

Apartamento T2 constituído por sala com varanda e vista mar parcial, cozinha com despensa, dois quartos, sendo um deles em suite, uma casa de banho social, estacionamento em garagem fechada e dispõe ainda de logradouro com 37,35m2. O Prédio está localizado a cerca de 1,5 km do centro da freguesia de Câmara de de Lobos, que dispõe diversos serviços como, câmara municipal, correios, farmácias, escolas, restauração, supermercados e comércio tradicional. Sobre o prédio existem créditos reconhecidos e graduados, estando esses pagamentos garantidos pela presente ação de divisão de coisa comum. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta proceder à visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente através dos contactos indicados no regime de visitas com o Agente de Execução nomeado, e será efetuada até 5 dias antes da data final do leilão. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes ao registo serão suportados pelo adquirente.

Localização

Caminho Terço, Câmara de Lobos, Madeira

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 235.294,12 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado235.294,12 €
IMT (progressivo)6.448,17 €
Imposto do Selo (0,8%)1.882,35 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado244.299,64 €

Overhead 3.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado235.294,12 €
IMT (progressivo)7.467,98 €
Imposto do Selo (0,8%)1.882,35 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado245.319,45 €

Overhead 4.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (200.000 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (117.647 €) face ao valor base (235.294 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 7 leilões activos em Câmara de Lobos · valor médio 79.669,69 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 235.294,12 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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