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CIRE / Insolvência

Moradia com dependências e Logradouro

Processo: 817/25.3T8STR
Rua Nova da Igreja, União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira, Santarém
Licitação inicial
81.500,00 €
Base: 163.000,00 € Mín.: 138.550,00 € Abertura: 81.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Santarém e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Santarém. O processo é conduzido por David Duque (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
18 de Outubro de 2026, 00:00
Fim do leilão
18 de Novembro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
18 de Novembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T4
Área privativa
127,00 m²
Área total
1.257,54 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
817/25.3T8STR
Tribunal
Santarém - Inst. Central - Sec.Comércio - J2
Comarca
Comarca de Santarém
Administrador Judicial
David Duque
Cerimónia
18 Nov 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, para habitação, dependências e logradouro, sito na Rua Nova da Igreja, freguesia de Vale da Figueira, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o nº 541, inscrito na matriz predial sob o artigo 1059

Observações oficiais

O bem é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação do estado do bem, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. Assim aos interessados em apresentar propostas, informa-se, que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível (art. 838.º, n.º 6 do CPC). As visitas serão condicionadas e só poderão ser realizadas mediante agendamento prévio a realizar do seguinte modo, envio de mensagem de correio eletrónico dirigido ao Administrador de insolvência para o email: david.duque@aj.caaj.pt, solicitando pedido de agendamento de visita e identificando a pessoa que irá estar presente(s) na visita (nome e telefone de contacto), posteriormente, será indicado o dia e o horário da visita. a visita será realizada num único dia a agendar mas perto do fim do leilão eletrónico. Após encerramento do leilão, o proponente com a proposta de igual ou valor superior, ao valor de venda, será contactado pelo Administrador de Insolvência para proceder ao depósito, no prazo de 48h, do sinal de 20% do valor da venda. Em caso de desistência do proponente, este perde o direito ao valor do sinal entregue, Ao administrador de Insolvência reserva-se a faculdade de aceitar ou rejeitar quaisquer propostas que considere não se adequar aos interesses da massa insolvente. Na ausência dos pagamentos

Localização

Rua Nova da Igreja, União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira, Santarém

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 163.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado163.000,00 €
IMT (progressivo)1.929,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.304,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado166.908,30 €

Overhead 2.4% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado163.000,00 €
IMT (progressivo)2.949,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.304,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado167.928,11 €

Overhead 3.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (81.500 €) face ao valor base (163.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 23 leilões activos em Santarém · valor médio 43.928,23 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 163.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

Ver termos de utilização

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