Direito
E-Leilões
Direito ao quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Vila do Conde e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por LIGIA CARVALHO CÉSAR (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário em Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de VALDEMAR MAGALHÃES GUEDES, pertencente à executada infra identificada - MARIA ADE LAIDE OLIVEIRA GUEDES, titular do NIF [redigido], da qual, PREVISIVELMENTE, fazem parte os seguintes bens: Verba 1: 1/3 do prédio urbano inscrito matriz sob o artigo 1441 e descrito sob o nº 174 de Vila do Conde, conforme participação de Imposto de Selo registada sob o número 197131 de 30/12/2005.
Observações oficiais
Herança essa composta, PREVISIVELMENTE, por prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1441 e descrito sob o nº 174 de Vila do Conde e, com o total de três herdeiros, com cônjuge sobrevivo. O Agente de Execução desconhece se existe Habilitação de Herdeiros e a quota-parte do executado na referida herança foi fixada pela Autoridade Tributária em 1/6. Uma vez que o Agente de Execução não "apreende" os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela façam parte - MAS TÃO SÓ O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Quem pretender licitar deve conhecer previamente o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico, devendo para isso consultar as regras de funcionamento e as Faq.’s constantes no site www.e-leiloes.pt .APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO NÃO É POSSIVEL ALTERAR O NOME DO ADQUIRENTE. Sempre que o proponente represente UMA SOCIEDADE ou TERCEIROS, deverá indicar, em campo específico, a identificação completa de quem representa. São da exclusiva responsabilidade do utente as declarações que presta, designadamente quanto à identificação dos seus representados. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante vencedor a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário.
Localização
Rua 71, Areia, Árvore, Vila do Conde, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (550 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (22.101 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (13.001 €) face ao valor base (26.002 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 17 leilões activos em Vila do Conde · valor médio 101.760,54 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 26.001,71 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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