QUINHÃO HEREDITÁRIO

Observações oficiais

Os bens supra, PREVISIVELMENTE compõem a herança. Uma vez que não se apreendeu os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não se pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o apenas emitirá o respetivo título de transmissão/escritura que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. 1)Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o bem e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspetos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda. 2)Todos os custos inerentes à celebração da escritura e respetivo registo de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 3) O registo de compra e venda apenas será realizado com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 4)O registo de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência; 5) O registo de compra e venda do bem será celebrado no prazo máximo de 60 dias úteis após a adjudicação; 6)Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao Valor Mínimo; 7) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da receção da comunicação da decisão de adjudicação para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 10% do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente 8) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil;

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (550 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.