*QUINHÃO HEREDITÁRIO*
Sobre este leilão
Este direito fica em Almada e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que a executada Mariana Rafaela Sousa detém na Herança aberta por óbito da mãe Maria Celeste dos Santos Ferreira Mogrão, falecida em 17 de novembro de 2011, no estado de divorciada, possuindo a herança o número de identificação fiscal 742.323.544; Beneficiários da transmissão: Duas filhas, entre as quais se inclui a executada; Cabeça de Casal: Camila Letícia Ferreira Mogrão; Quota parte ideal: 1/2 da herança;
Observações oficiais
O bem objeto da presente venda corresponde exclusivamente ao direito/quinhão hereditário de que a executada é titular na herança ilíquida e indivisa acima devidamente identificada, não constituindo a presente venda transmissão de qualquer bem concreto ou individualmente considerado que integre ou possa vir a integrar o acervo hereditário. De acordo com os elementos constantes dos autos, designadamente a participação/relação de bens apresentada para efeitos de Imposto do Selo, cuja cópia se disponibiliza para consulta e se dá por integralmente reproduzida, terão sido relacionados os bens nela identificados. A referida relação de bens é disponibilizada a título meramente informativo, não constituindo garantia quanto à composição atual, integralidade ou valor do acervo hereditário, nem quanto à titularidade, estado, situação registral ou matricial, ónus, encargos ou demais vicissitudes jurídicas dos bens nela mencionados. Aquando da participação do imposto do selo, ficou a constar não existir testamento; Não se garante que a relação de bens apresentada para efeitos fiscais corresponda, à presente data, à totalidade dos bens, direitos, obrigações ou encargos que integram a herança. Mais se esclarece que, enquanto a herança permanecer ilíquida e indivisa, o titular do quinhão hereditário possui um direito abstrato sobre a universalidade hereditária, não lhe pertencendo individualmente qualquer direito de propriedade sobre bens concretos e determinados que a integrem. Consequentemente, a aquisição do quinhão hereditário não confere ao adquirente a propriedade de qualquer dos bens individualmente relacionados, ficando a determinação dos bens que concretamente venham a preencher o quinhão dependente da futura partilha da herança. O adquirente ficará investido na posição jurídica transmissível correspondente ao quinhão hereditário adquirido, com os direitos e encargos que legalmente lhe sejam inerentes. Nos termos do artigo 2130.º do Código Civil, sendo o quinhão hereditário vendido a terceiro estranho à herança, os co-herdeiros gozam do direito legal de preferência, nos termos legalmente previstos, sendo de dois meses o prazo para o exercício desse direito quando haja comunicação para preferência, sem prejuízo das regras processuais aplicáveis à venda executiva. Os interessados deverão, previamente à apresentação de qualquer proposta, realizar todas as diligências que considerem necessárias à averiguação da situação jurídica e patrimonial da herança, designadamente quanto à identificação dos herdeiros, existência de testamento, composição atual do acervo hereditário, eventual existência de passivo, encargos, alienações, partilhas, inventários ou outros processos relacionados com a herança. A apresentação de proposta pressupõe o conhecimento de que o objeto da venda é exclusivamente o direito/quinhão hereditário penhorado, com a natureza e extensão que legalmente lhe correspondam, e não qualquer dos bens concretos eventualmente identificados na documentação disponibilizada.
Localização
Rua Movimento das Forças Armadas, Lazarim, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Almada, Setúbal
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.
Evolução do preço
O lance subiu de 24.315,00 € para 24.558,15 € em 2 pontos registados (+1.0%).
Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.
Outros lotes do processo 5328/24.1T8ALM
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (24.315 €) face ao valor base (48.630 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 44 leilões activos em Almada · valor médio 39.533,83 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 48.630,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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