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Execução Judicial

Garagem no centro da Baixa da Banheira

Processo: 3275/19.8T8ALM
Largo Gnr, União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal
Base
38.353,73 €
Mín.: 32.600,67 € Abertura: 19.176,87 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Moita e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa. O processo é conduzido por MIGUEL ÂNGELO LOPES (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
3 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
9 de Dezembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
9 de Dezembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Garagem / Arrumos
Área privativa
157,30 m²
Área total
167,50 m²
Modalidade
Processo
3275/19.8T8ALM
Tribunal
Almada - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
MIGUEL ÂNGELO LOPES
Cerimónia
9 Dez 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

imóvel descrito na C.R.P da Moita sob n.º 2324 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3473 da União das Freguesias de Baixa da Banheira e vale da Amoreira. Sito no Largo da GNR n.º 11 e 13 - localizado nas traseiras da esquadra da PSP da Baixa da Banheira- Concelho da Moita, Distrito de Setúbal

Descrição conforme consta da caderneta predial

Tipo de Prédio: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente

Descrição: Prédio urbano de c/v e r/c, constituído em regime de propriedade total. C/v constituída por 2 divisões amplas

Afectação: Estacionamento coberto e fechado Nº de pisos: 2 Tipologia/Divisões: 2

Observações oficiais

Os bens no interior do imóvel são do executado e não se encontram á venda. o executado tem o prazo de 30 dias para retirar os bens sob pena de se considerarem abandonados Os bens são vendidos no estado físico e jurídico que se encontram. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado dos bens a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se os mesmos correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas; Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspecionado o bem e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como, qualquer descrição incorreta da informação que possa induzir em erro; O comprador assumirá todos os custos e despesas inerentes à recolha/remoção e registo do bem adquirido; Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq. constantes no site www.e-leiloes.pt ; Na ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil, nomeadamente, será responsabilizado pela falta de pagamento, podendo ser determinado o arresto dos seus bens que sejam suficientes para garantir o valor não pago, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de eventual procedimento criminal nos termos do já referido artigo 825.º do Código de Processo Civil e, sendo ainda, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor. As áreas indicadas correspondem às constantes da matriz, não foram efetuadas medições ao imóvel. O imóvel é vendido sem qualquer mobília, decoração, ou outros bens. Os dados inseridos no anúncio de venda correspondem aos dados da caderneta e descrição predial pelo que não se pode garantir a sua fidedignidade

Localização

Largo Gnr, União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Moita, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 38.353,73 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado38.353,73 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)306,83 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado39.335,56 €

Overhead 2.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado38.353,73 €
IMT (progressivo)383,54 €
Imposto do Selo (0,8%)306,83 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado39.719,10 €

Overhead 3.6% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (32.601 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (19.177 €) face ao valor base (38.354 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 18 leilões activos em Moita · valor médio 77.958,61 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 38.353,73 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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