*QUINHÃO HEREDITÁRIO*

Observações oficiais

O bem objeto da presente venda corresponde exclusivamente ao direito/quinhão hereditário de que o executado é titular na herança ilíquida e indivisa acima devidamente identificada, não constituindo a presente venda transmissão de qualquer bem concreto ou individualmente considerado que integre ou possa vir a integrar o acervo hereditário. De acordo com os elementos constantes dos autos, designadamente a participação/relação de bens apresentada para efeitos de Imposto do Selo, cuja cópia se disponibiliza para consulta e se dá por integralmente reproduzida, terão sido relacionados os bens nela identificados. A referida relação de bens é disponibilizada a título meramente informativo, não constituindo garantia quanto à composição atual, integralidade ou valor do acervo hereditário, nem quanto à titularidade, estado, situação registral ou matricial, ónus, encargos ou demais vicissitudes jurídicas dos bens nela mencionados. Não foi apurada nos presentes autos informação que permita confirmar a existência ou inexistência de testamento, nem se garante que a relação de bens apresentada para efeitos fiscais corresponda, à presente data, à totalidade dos bens, direitos, obrigações ou encargos que integram a herança. Mais se esclarece que, enquanto a herança permanecer ilíquida e indivisa, o titular do quinhão hereditário possui um direito abstrato sobre a universalidade hereditária, não lhe pertencendo individualmente qualquer direito de propriedade sobre bens concretos e determinados que a integrem. Consequentemente, a aquisição do quinhão hereditário não confere ao adquirente a propriedade de qualquer dos bens individualmente relacionados, ficando a determinação dos bens que concretamente venham a preencher o quinhão dependente da futura partilha da herança. O adquirente ficará investido na posição jurídica transmissível correspondente ao quinhão hereditário adquirido, com os direitos e encargos que legalmente lhe sejam inerentes. Nos termos do artigo 2130.º do Código Civil, sendo o quinhão hereditário vendido a terceiro estranho à herança, os co-herdeiros gozam do direito legal de preferência, nos termos legalmente previstos, sendo de dois meses o prazo para o exercício desse direito quando haja comunicação para preferência, sem prejuízo das regras processuais aplicáveis à venda executiva. Os interessados deverão, previamente à apresentação de qualquer proposta, realizar todas as diligências que considerem necessárias à averiguação da situação jurídica e patrimonial da herança, designadamente quanto à identificação dos herdeiros, existência de testamento, composição atual do acervo hereditário, eventual existência de passivo, encargos, alienações, partilhas, inventários ou outros processos relacionados com a herança. A apresentação de proposta pressupõe o conhecimento de que o objeto da venda é exclusivamente o direito/quinhão hereditário penhorado, com a natureza e extensão que legalmente lhe correspondam, e não qualquer dos bens concretos eventualmente identificados na documentação disponibilizada.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (556 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.