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Execução Judicial

Fração destinada a serviços/escritório em Cascais

Processo: 3389/25.5T8OER
Avenida 25 de Abril, União das freguesias de Cascais e Estoril, Lisboa
Base
78.808,37 €
Mín.: 66.987,11 € Abertura: 39.404,19 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Cascais e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Lisboa Oeste. O processo é conduzido por PEDRO OLIVEIRA GONÇALVES (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
6 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
9 de Dezembro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
9 de Dezembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Escritório
Área privativa
52,58 m²
Área total
52,58 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3389/25.5T8OER
Tribunal
Oeiras - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
PEDRO OLIVEIRA GONÇALVES
Cerimónia
9 Dez 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 551 da Freguesia de Cascais e na matriz n.º 9374 Fração "AZ" da União das Freguesias de Cascais e Estoril sito na Av 25 de Abril "Edifício Alvorada", N.º 672, 5.º G, 2750-001 Cascais. O espaço encontra-se sem separação física das frações "AX" (5.º F) e "BA" (5.º H), esclarece-se que a presente transmissão respeita exclusivamente à fração "AZ" (5.º G). O adquirente adquirirá apenas a fração "AZ" e a sua parte de acordo com as áreas registadas na caderneta, não sendo transmitida qualquer das frações "AX" ou "BA", nem adquirindo o adquirente sobre elas qualquer direito de propriedade, posse ou uso. Existe apenas um CPE (Código de Ponto de Entrega) para a distribuição de energia elétrica do conjunto.

Observações oficiais

Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. A apresentação de propostas não dispensa a verificação do seu estado de conservação, sendo que, a não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Nos termos do disposto no art. 838.º do Código de Processo Civil (CPC), presume-se que o proponente prudente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível.

Localização

Avenida 25 de Abril, União das freguesias de Cascais e Estoril, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 78.808,37 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado78.808,37 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)630,47 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado80.113,84 €

Overhead 1.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado78.808,37 €
IMT (progressivo)788,08 €
Imposto do Selo (0,8%)630,47 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado80.901,92 €

Overhead 2.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (66.987 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (39.404 €) face ao valor base (78.808 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 67% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 40 leilões activos em Cascais · valor médio 86.884,66 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 78.808,37 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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