Lote de terreno não urbanizado com construção já existente em Campolide - Lisboa

Observações oficiais

A descrição predial do prédio, identifica-o como um lote de terreno não urbanizado, pese embora no mesmo se encontre edificada uma construção fixada ao solo através de uma estrutura; as paredes são forradas pelo exterior de cortiça, no interior de gesso cartonado (pladur), devendo os interessados verificar no local a tipologia e os materiais utilizados na construção e a construção existente, declinando-se qualquer responsabilidade pelo estado do bem e o tipo de construção nele existente. Não foi efetuada medição da área, cuja área indicada é a que consta do registo e da matriz; desconhece-se a área coberta da construção existente. Alerta-se de que é única e exclusivamente da responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir e a sua real tipologia e composição, pelo que deverá antes de apresentar proposta, assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e a construção nele existente. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem e inteirar-se e verificar as suas qualidades e características e de todos os outros aspetos que considere relevantes, incluindo as características, o tipo de construção existente e materiais aplicados. A falta de verificação por parte do proponente não é fundamento nem determina, nos termos legais, a anulação da venda. O bem não tem garantia, pode não estar licenciado, e/ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, o que é o caso, sendo da responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização, cuja viabilidade junto das entidades competentes se desconhece, sendo da responsabilidade dos interessados verificar essa situação. Desconhece-se a existência de projeto aprovado e/ou existência ou inexistência de licença de utilização. O bem é vendido no estado em que se encontra, livre de pessoas e bens. O imóvel encontra-se ocupado. Uma vez apresentada proposta a mesma não pode ser retirada. A licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. O preço terá de se mostrar integralmente pago, no prazo de quinze dias, após notificação da Agente de Execução para o efeito. Não sendo efetuado o depósito no referido prazo, poderá ser promovida, mediante autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que subscreveu a proposta de valor mais elevado e não proceda ao depósito do preço – artigo 825º nº 1 al. c) do Código de Processo Civil. Ao valor da venda acresce o valor dos impostos inerentes. A venda poderá, eventualmente, suspender-se ou ser dada sem efeito, entre outros, em caso de insolvência ou plano especial de revitalização (PER) do(s) executado(s), pagamento ou acordo de pagamento da divida ou eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda, podendo, ainda, ser exercido o direito de remição ou o direito de preferência. Advertências a ter em consideração: a) Nos termos do nº 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou de construção, ficando o adquirente advertido do ónus da eventual legalização do imóvel, caso se mostre necessário; b) na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, deve certificar-se de que tem efetivamente poderes bastantes para o efeito, sendo que: bb) caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o representante legal da mesma, demonstrando-o através da certidão comercial e/ou, de acordo com os respetivos estatutos; cc) caso se trate de uma pessoa singular, deverá estar munido de procuração com poderes para o efeito. Os interessados antes de apresentarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se com Advogado ou Solicitador, os únicos profissionais legalmente habilitados para o efeito. As visitas devem ser agendadas, através dos contatos disponibilizados em campo próprio.