Quinhão hereditário em Herança

Observações oficiais

A herança é, previsivelmente, composta pelos bens imóveis identificados na relação de bens declarada e disponível para visualização neste anúncio, participação do Imposto de Selo nº 2504196 de 19-11-2020, apresentada no Serviço de Finanças de Belmonte. O bem indicado como verba n.º 5, já não está em nome do de cujos nem da herança, pois depois de uma breve consulta ao IRN Automóvel verificou-se que está em nome de um terceiro. | Concorrem à herança mais três herdeiros para além da executada, nomeadamente, a cônjuge do autor da herança e dois outros descendentes, os quais têm preferência legal na compra. | Informa-se que sobre os imóveis acima referidos NÃO foi efetuado o registo da penhora do quinhão. Os prédios identificados na relação de bens, um urbano e um rústico, da freguesia de Caria, concelho de Belmonte, tanto quanto é do conhecimento da Agente de Execução, estão descritos, e formam um prédio misto na conservatória do registo predial. | Adverte-se que: | (*) Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura a executada nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança. | (*) Todos os herdeiros foram devidamente notificados, para os termos do disposto no artigo 781.º do CPC. | (*) Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo. | (*) No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. | (*) Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas, o que deverá efetuar antes da apresentação da proposta. | (*) Foi pedida a adjudicação do quinhão hereditário pelo exequente pelo montante de €12.000,00 (doze mil euros), pelo que só serão aceites propostas de valor superior. | (*) Não houve oposição à execução e/ou à penhora ou já se encontra julgada. | (*) Serão consideradas todas as licitações superiores ao valor base, recebidas na plataforma e-leiloes. | (*) As propostas devem ser apresentadas exclusivamente através desta plataforma, não sendo consideradas as oferecidas por qualquer outro meio. | (*) A localização indicada é meramente indicativa, não corresponde à localização de nenhum dos bens que constam da relação de bens, pois não está penhorado nem em venda um bem específico, mas um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa. | (*) Desconhece-se se a herança tem passivo.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.