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Execução Judicial

Quinhão Hereditário

Processo: 641/14.9T8ENT
União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós, Abrantes, Santarém
Base
3.434,00 €
Mín.: 2.918,90 € Abertura: 1.717,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este direito fica em Abrantes e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca de Santarém. O processo é conduzido por CARLOS MADALENO (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
17 de Novembro de 2026, 00:00
Fim do leilão
6 de Janeiro de 2027, 11:00
Cerimónia de adjudicação
6 de Janeiro de 2027, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Processo
641/14.9T8ENT
Tribunal
Entroncamento - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
CARLOS MADALENO
Cerimónia
6 Jan 2027 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário que o executado LUIS FILIPE ALVES CALADO detém na Herança com NIF [redigido] (quota Ideal: 1/3), aberta por óbito de JOAQUIM FILIPE CALADO, composta pelos bens que constam na Relação de Bens, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 781º do CPC.

Observações oficiais

Verbas em venda do Imposto Selo: nº 2 | Herança com o total de 3 herdeiros. De acordo com a participação do imposto de selo, PREVISIVELMENTE, fazem parte do acervo hereditário os bens identificados na relação de bens, sem prejuízo de bens que possam já não existir ou de bens que não foram devidamente participados. O Agente de Execução deu cumprimento ao disposto no nº 1 do art.º 781º do CPC. | O signatário desconhece se existe Habilitação de Herdeiros e se a herança tem passivo. Uma vez que não “apreende” os bens contidos na herança nem qualquer parte determinada dos bens que dela faça parte - mas tão só O DIREITO - não pode garantir que do quinhão hereditário fazem parte bens em concreto ou determinados, uma vez que, em sede de partilha, podem não ser atribuídos esses bens. | Alerta-se ainda que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Gestor apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário. | Em caso de dúvida devem os proponentes informar-se juridicamente sobre a aquisição deste direito. | Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico.

Localização

União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós, Abrantes, Santarém

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

Nos últimos 12 meses, o lance final dos lotes de Herança ficou em mediana a 86% do valor base (337 lotes com lance final); 7% dos direitos terminados ficaram com lance final.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Lance final face ao valor base
87%
Terminados com lance final
7%
Com lance final
490 lotes

Lotes públicos terminados nos últimos 12 meses. O lance final é o que chegou ao valor mínimo. Mais no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (1.717 €) face ao valor base (3.434 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Valor base 53% abaixo da mediana dos lotes em leilão no distrito: verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Atualmente há 12 leilões activos em Abrantes · valor médio 46.100,79 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 3.434,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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